22/07/2025 10:20

Juntada de Petição
15/07/2025 13:34

Transitado em Julgado
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006636-25.2023.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA DA PENHA LORENO DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO DAVID ALEXANDRINO DE CARVALHO (OAB ES033900)ADVOGADO(A): NECILENE ALMEIDA DE FREITAS (OAB ES028201)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR RESCINDIDO o Contrato de Capitalização "CAP Ganhador", objeto da Proposta de n° *00.***.*75-48. 2 - CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (22/02/2023), conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora incidirão desde essa mesma data (22/02/2023), no percentual de 1% ao mês, até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil.

A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil. 3 - CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, intime-se a ré para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo.

Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 13:40

Julgado procedente o pedido
17/04/2025 14:22

Juntada de Petição
11/02/2025 15:36

Juntada de Petição - (RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para BA016283 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
30/01/2025 10:07

Juntada de Petição - (GO051281 - LIGIA NOLASCO para RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)
18/12/2024 12:13

Conclusos para julgamento
21/10/2024 12:17

Juntada de Petição
25/09/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/09/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 15:11

Decisão interlocutória
14/08/2024 08:52

Juntada de Petição
28/03/2024 09:53

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para RN005553 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)
05/12/2023 16:37

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 10:39

Juntada de Petição
18/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/11/2023 18:55

Juntada de Petição
06/11/2023 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2023/00458 de 6 de Novembro de 2023
23/10/2023 16:58

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para GO051281 - LIGIA NOLASCO)
18/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
15/09/2023 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:23

Não Concedida a tutela provisória
05/09/2023 18:16

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 12:27

Juntada de Petição
05/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:49

Determinada a intimação
11/07/2023 18:58

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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