16/09/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/08/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 20:23

Juntada de Petição
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
22/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício - URGENTE
22/08/2025 11:45

Conhecido em parte o recurso e provido em parte
20/08/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 18:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
23/07/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024763-68.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO GONCALVES DA COSTAADVOGADO(A): GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
04/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 22:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 19:01

Juntada de Petição
17/06/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024763-68.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIO GONCALVES DA COSTAADVOGADO(A): GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939)SENTENÇAAnte o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade temporária (NB: 648.776.267-2, DER: 03/04/2024), desde a data estipulada pelo perito do INSS (26/03/2024), o qual deve ser mantido por ? pelo menos ? até 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 26/03/2024.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
13/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 15:22

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2025 16:13

Conclusos para julgamento
03/06/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 19:48

Juntada de Petição
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:17

Despacho
20/05/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/04/2025 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 11:57

Convertido o Julgamento em Diligência
14/04/2025 12:57

Conclusos para julgamento
08/04/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/04/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/04/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/04/2025 11:56

Convertido o Julgamento em Diligência
31/03/2025 15:25

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/02/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
08/11/2024 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência
22/10/2024 20:02

Conclusos para julgamento
15/08/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/07/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/07/2024 09:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/06/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
05/06/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/06/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIO GONCALVES DA COSTA <br/> Data: 08/07/2024 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CAS
10/05/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:19

Não Concedida a tutela provisória
18/04/2024 08:31

Juntado(a)
18/04/2024 08:29

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000981-40.2021.4.02.5003

Elizete da Silva

Os Mesmos

Advogado: Mario Marcondes Nascimento Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/12/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 5004618-94.2025.4.02.5120

Thiago Louzeiro Machado

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000981-40.2021.4.02.5003

Elizete da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5057571-92.2025.4.02.5101

Selma Maria da Silva

Procurador - Uniao - Fazenda Nacional - ...

Advogado: William Silveira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 5012240-31.2023.4.02.5110

Milton da Silva Cosme

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2025 09:30

Exibir Processo