04/09/2025 10:47

Baixa Definitiva
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
26/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-25 processada no TRF2 com o no. 50145371020254029388/TRF (eduardo vago de oliveira)
26/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-25 processada no TRF2 com o no. 50145371020254029388/TRF (ANELY MARIA MOROSINI GATTI)
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006067-83.2021.4.02.5005/ES REQUERENTE: ANELY MARIA MOROSINI GATTIADVOGADO(A): EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB ES014684) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
25/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 14:10

Decisão interlocutória
21/08/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 10:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-25
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006067-83.2021.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: ANELY MARIA MOROSINI GATTIADVOGADO(A): EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB ES014684)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 01/08/2025 - Juntado(a)
01/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
01/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 14:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-25
23/06/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006067-83.2021.4.02.5005/ES REQUERENTE: ANELY MARIA MOROSINI GATTIADVOGADO(A): EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB ES014684) ATO ORDINATÓRIO Por determinação da MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, considerando que o valor ao qual a parte autora tem direito é maior que o limite que pode ser pago no curto prazo pelo INSS, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, escolher entre: a) aguardar para receber todo o dinheiro, sabendo que será pago até o final do exercício seguinte (art. 100, §5º da CF), caso o pedido de verba seja encaminhado até 2 de abril, ou até o final do exercício subsequente, caso o pedido de verba seja encaminhado após 2 de abril; b) desistir da parte do valor que ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja de sua vontade receber até este limite no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do envio do pedido de pagamento.

Optando pelo disposto na alínea “b” (recebimento por meio de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor), a parte autora deverá peticionar informando o valor total renunciado.

Caso precise de maiores esclarecimentos ou queira saber o valor total a que tem direito, deverá dirigir-se ao seu advogado ou comparecer na Secretaria da Vara Federal, localizada na Avenida Brasil, 232 - Bairro: Lacê - CEP: 29703-032, de segunda a sexta-feira, entre 12 e 17 horas.

Não havendo manifestação, expedir-se-á precatório para pagamento.
12/06/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
04/06/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 11:23

Determinada a intimação
23/05/2025 21:05

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 10:50

Juntada de Petição
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:49

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/02/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/01/2025 01:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/01/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/11/2024 08:37

Juntada de Petição
25/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
02/09/2024 18:34

Determinada a intimação
02/09/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 11:04

Juntada de Petição
15/07/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/06/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 11:41

Determinada a intimação
24/06/2024 08:16

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
21/06/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
27/05/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:55

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESCOL01
14/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
24/04/2024 14:11

Remetidos os Autos - ESCOL01 -> ESVITDCAL
24/04/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:11

Determinada a intimação
24/04/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/03/2024 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/02/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/02/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 08:34

Juntada de Petição
19/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/11/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:40

Determinada a intimação
21/11/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/09/2023 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/09/2023 13:51

Juntada de Petição
29/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/07/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
31/07/2023 14:50

Determinada a intimação
28/07/2023 18:24

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 12:17

Transitado em Julgado - Data: 26/05/2023
27/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
04/05/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/04/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
24/04/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2023 11:33

Julgado procedente o pedido
27/10/2022 13:16

Conclusos para julgamento
06/10/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/08/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 13:57

Determinada a intimação
10/08/2022 18:03

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/11/2021 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/11/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/10/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/10/2021 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/10/2021 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/10/2021 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2021 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2021 13:50

Determinada a intimação
17/10/2021 17:40

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2021 17:40

Alterado o assunto processual
11/10/2021 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00