12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/09/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 23:14

Despacho
02/09/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 51
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000777-18.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: SEBASTIAO DE OLIVEIRA PALLOTIADVOGADO(A): IAN CARDOSO RABELO TEIXEIRA (OAB RJ255803)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 20/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/08/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 09:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 09:18

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:04

Juntada de Petição
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000777-18.2025.4.02.5112/RJAUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA PALLOTIADVOGADO(A): IAN CARDOSO RABELO TEIXEIRA (OAB RJ255803)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder, em favor de SEBASTIAO DE OLIVEIRA PALLOTI, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 718.810.679-8 ), desde 20/01/2025, data da realização do requerimento administrativo.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos, ficando a autarquia ré autorizada a suspender o benefício, caso haja recusa à participação em processo de reabilitação profissional e à realização de tratamento médico dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Cabe ao INSS analisar a elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, encaminhando-a, ser for o caso, para tal procedimento, devendo a autarquia ré atentar-se que a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade permanente para a sua função atual, conforme Tema 177, item 2, da TNU. Caso o INSS entenda que o segurado não seja elegível para reabilitação, deve converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
25/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 10:27

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2025 07:52

Conclusos para julgamento
21/07/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000777-18.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA PALLOTIADVOGADO(A): IAN CARDOSO RABELO TEIXEIRA (OAB RJ255803)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 03/07/2025 - PETIÇÃO
04/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000777-18.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA PALLOTIADVOGADO(A): IAN CARDOSO RABELO TEIXEIRA (OAB RJ255803)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL
18/06/2025 14:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
18/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2025 09:39

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 19:33

Juntada de Petição
17/06/2025 14:05

Juntada de Petição
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
28/03/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO DE OLIVEIRA PALLOTI <br/> Data: 13/05/2025 às 11:10. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/>
13/03/2025 12:34

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
13/03/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 23:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 23:17

Despacho
26/02/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 12:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000966-30.2024.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 47, 65
25/02/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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