17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/06/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014122-30.2024.4.02.5001/ES AUTOR: PAULO CESAR PEDRINI MARCALADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que o deslinde da controvérsia, conforme se depreende dos autos, está intrinsecamente vinculado à análise e decisão acerca do pedido de pensão por velhice formulado pelo autor junto ao sistema previdenciário da Itália.

A parte autora trouxe aos autos elementos que demonstram a efetiva tramitação do pleito perante a autoridade competente italiana (evento 34, DOC2), e a ausência de sua conclusão é fator impeditivo para a prolação de sentença de mérito nesta demanda, porquanto a questão da pensão previdenciária estrangeira constitui prejudicial essencial para o julgamento do mérito da presente ação.

Nos termos do Art. 313 do Código de Processo Civil, o processo será suspenso: "V - quando a sentença de mérito depender: a) do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;" Embora a situação específica de dependência de processo administrativo estrangeiro não esteja textualmente prevista no inciso V do Art. 313 do CPC, a presente hipótese se amolda perfeitamente à sua ratio legis.

A necessidade de aguardar a conclusão do processo administrativo na Itália se equipara à dependência de julgamento de outra causa ou da verificação de fato ou relação jurídica essencial para o deslinde desta demanda.

A analogia, enquanto método de integração da norma jurídica, permite aplicar a uma hipótese não expressamente prevista em lei uma disposição legal relativa a um caso semelhante.

No caso em tela, a morosidade inerente a processos administrativos internacionais, aliada à impossibilidade de o juízo brasileiro intervir diretamente na tramitação perante a autoridade estrangeira, justifica a suspensão do feito.

Considerando-se a complexidade e os prazos que usualmente envolvem a análise de benefícios previdenciários no exterior, e por analogia ao prazo máximo de 1 (um) ano previsto no Art. 313, §4º, para os casos de suspensão por convenção das partes ou para aguardar prova requisitada a outro juízo, bem como a razoabilidade para a solução da questão prejudicial, defiro o sobrestamento do feito.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de suspensão do processo quando a prejudicialidade externa se mostra incontestável e a decisão da outra demanda é imperiosa para o julgamento da presente: RECURSO ESPECIAL.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. 1 .

PEDIDO CONTRAPOSTO DECLARATÓRIO DA NULIDADE DAS PATENTES.

COMPETÊNCIA.

HARMONIZAÇÃO DA REGRA ESPECIAL E COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO POR JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL . 2.

ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

CONFIGURAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART . 265, IV, DO CPC/1973.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

NECESSIDADE. 3 .

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Debate-se a possibilidade jurídica de formulação, como matéria de defesa, de pedido contraposto de nulidade de patente no Juízo estadual, bem como a necessidade de suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa. 2 .

A previsão legal para formulação de pedido incidental de nulidade de patente como matéria de defesa, a qualquer tempo (art. 56, § 1º, da Lei n. 9.279/1996), deve ser interpretada de forma harmônica com as regras de competência absoluta para conhecimento da matéria . 3.

O mesmo diploma legal estatui a obrigatoriedade de atuação do INPI (autarquia federal) em demandas que versem sobre a nulidade de patentes (art. 57 da Lei n. 9 .279/1996), de modo que o interesse federal legalmente estabelecido enseja a competência absoluta do Juízo federal. 4.

A observância das regras de competência absoluta é pressuposto intransponível para a cumulação de pedidos, razão pela qual o pedido incidental declaratório de nulidade de patente não pode ser julgado pelo Juízo de direito estadual. 5 .

Configura prejudicialidade externa a pendência, em um processo extrínseco ao presente caso, de ação judicial na qual se debate a nulidade das patentes em que se funda o objeto principal da desta ação, ainda que a recorrente não faça parte das demandas. 6.

A prejudicialidade externa induz à necessidade de sobrestamento desta ação, a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e a racionalidade lógica das decisões judiciais. 7 .

Recurso especial parcialmente provido.(STJ - REsp: 1558149 SP 2015/0239783-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019) Assim, com fulcro no Art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, por analogia, e em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, defiro o sobrestamento do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação desta decisão.

Decorrido o prazo, ou havendo notícia da conclusão do processo administrativo na Itália antes do termo final, as partes deverão manifestar-se nos autos, juntando os documentos comprobatórios pertinentes, a fim de que o processo possa retomar seu curso normal.

Intime-se.
13/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:21

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 16:10

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/06/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/03/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:42

Convertido o Julgamento em Diligência
20/09/2024 17:17

Conclusos para julgamento
12/09/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/08/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/06/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 15:44

Determinada a citação
21/06/2024 10:29

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVITJE01S)
20/06/2024 13:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/06/2024 10:29

Declarada incompetência
07/06/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 09:58

Determinada a intimação
10/05/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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