19/08/2025 09:58

Juntada de Petição
04/08/2025 22:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 14:43

Juntada de Petição
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 14:17

Juntada de Petição
17/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002321-11.2024.4.02.5004/ESAUTOR: ANGELO SPACINI BERGAMIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)ADVOGADO(A): JULIANA PENHA DA SILVA (OAB ES015027)ADVOGADO(A): DANIELLY BORGHI (OAB ES023769)ADVOGADO(A): JEAN IGLESIAS LOSS (OAB ES022859)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) averbar o tempo de serviço rural referente ao período de 24/05/1968 a 07/01/1976 para efeito de carência para aposentadoria por idade híbrida; Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar).

A Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício.

Intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ), para que viabilize a implantação do benefício, no prazo especificado na Nota Técnica n. 04/2021, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, comprovando-o nestes autos.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, nos termos em que dispõe o art. 85, §3º do CPC em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado, de acordo com o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal.

Sem custas (art. 4º, lei 9289/96).

Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, voltem os autos conclusos.

Havendo interposição de recurso de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) a(s) sua(s) resposta(s), nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do CPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa do presente feito no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/05/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/05/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2025 10:01

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:46

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 07/05/2025 13:40. Refer. Evento 29
07/05/2025 15:46

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/04/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/04/2025 14:18

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 07/05/2025 13:40
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/02/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/01/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:02

Determinada a intimação
06/12/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/08/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/08/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/08/2024 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:48

Decisão interlocutória
06/08/2024 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2024 16:57

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/08/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 12:05

Juntada de Petição
05/08/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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