03/09/2025 07:14

Juntada de Petição
21/08/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 35
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010341-61.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ALTINA CONCEICAO DO VAL MOREIRAADVOGADO(A): FABIO BATISTA DA SILVA (OAB RJ202659) DESPACHO/DECISÃO 1) Os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Assim, determino: 1.1) INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as declarações de imposto de renda cujos valores pretende ver restituídos. 1.2) Em seguida, INTIME-SE a Fazenda Nacional para que, em 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de execução, promovendo a recomposição das declarações de imposto de renda, com incidência da isenção reconhecida pelo título judicial ora executado, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 2) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 2.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 3) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.1) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.2) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
25/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:08

Determinada a intimação
05/05/2025 19:42

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 19:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/05/2025 19:42

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2025
17/04/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/03/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 22:45

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 16:44

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:30

Despacho
11/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 11:43

Juntada de Petição
16/01/2025 11:42

Juntada de Petição
15/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:46

Determinada a intimação
29/10/2024 21:20

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
31/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/08/2024 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 18:26

Determinada a citação
20/08/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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