15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058327-04.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE ANTONIO DE CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO SERGIO PINTO FERREIRA (OAB RJ217746)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao RGPS (NB 103.785.212-2 ) e previdência privada, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, desde a data do diagnóstico (09/03/2010 ), e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, desde 13/06/2020 , levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
11/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
11/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:12

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
10/09/2025 10:31

Conclusos para julgamento
09/09/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058327-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO DE CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO SERGIO PINTO FERREIRA (OAB RJ217746) DESPACHO/DECISÃO Evento 21.1: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento.
02/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:23

Despacho
02/09/2025 05:54

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 00:11

Juntada de Petição
11/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 20:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 20:45

Determinada a citação
01/07/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:35

Determinada a intimação
24/06/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058327-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO DE CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO SERGIO PINTO FERREIRA (OAB RJ217746) DESPACHO/DECISÃO À parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, devendo manifestar renúncia expressa ao valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

O termo de renúncia deverá ser assinado pela própria parte autora ou por advogado com poderes específicos para tanto.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

P.I.
13/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:06

Determinada a intimação
13/06/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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