14/08/2025 12:57

Juntado(a)
14/08/2025 12:56

Juntado(a)
14/08/2025 12:56

Juntado(a)
13/08/2025 16:11

Juntado(a)
13/08/2025 16:11

Juntado(a)
13/08/2025 16:06

Juntado(a)
07/08/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 34
18/07/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071840-73.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIZABETH BARROS SIMOESADVOGADO(A): ALOYSIO SILVA JUNIOR (OAB RJ057336) DESPACHO/DECISÃO Do exame do pedido de tutela A despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado.

No caso concreto, necessária a abertura do contraditório para que as rés apresentem suas defesas, juntem documentos e se manifestem sobre os documentos acostados na inicial, o que somente é possível após a instrução processual.

De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.

Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela definitiva.

Do pedido de gratuidade de justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.

Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC/15, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar / informar: - cópia dos contratos de empréstimos e relativo aos descontos objeto da ação; - comprovante de pagamento de todas as parcelas objeto da presente ação; - cópia do comprovante do prévio requerimento administrativo / protocolo de atendimento / contestação dos descontos junto aos correspondentes estabelecimentos bancários e INSS; - cópia do processo administrativo, a qual deverá ser obtida através exclusivamente de sua diligência; - planilha de cálculos com a indicação do valor que entende devido, a título de danos materiais, aparelhada com os respectivos elementos de cálculos, inclusive com a correção monetária, nos termos do estabelecido no manual de cálculos da Justiça Federal, mais a indicação do valor, também em moeda corrente, devido a título de danos morais, se for o caso, guardando direta correspondência com o montante indicado para o valor da causa; - retificar o valor da causa, nos exatos termos do artigo 292 do CPC; Da citação e das informações administrativas Cumprido, CITEM-SE, devendo os réus, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL.

Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL.

De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo.

Da necessidade de realização de perícia Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Rio de Janeiro, 18/06/2025.
18/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:50

Determinada a intimação
18/06/2025 09:54

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:53

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO08S para RJRIO05S)
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:36

Decisão interlocutória
26/03/2025 03:22

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 16:11

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO05S para RJRIO08S)
11/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:35

Determinada a intimação
11/02/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 15:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO08S para RJRIO05S)
04/12/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:53

Decisão interlocutória
22/10/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/09/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:21

Decisão interlocutória
16/09/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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