02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002204-80.2025.4.02.5005/ESREPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: DEBORA MISSIGNA DA SILVA TOBIAS (Tutor)ADVOGADO(A): MARCELLA ISTEFFANY MOREIRA LIMA (OAB ES032365)IMPETRANTE: KAUAN BOMFIM TOBIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCELLA ISTEFFANY MOREIRA LIMA (OAB ES032365)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Condeno a parte autora em custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude do deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.
04/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 18:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/08/2025 15:51

Conclusos para julgamento
04/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002204-80.2025.4.02.5005/ES REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: DEBORA MISSIGNA DA SILVA TOBIAS (Tutor)ADVOGADO(A): MARCELLA ISTEFFANY MOREIRA LIMA (OAB ES032365)IMPETRANTE: KAUAN BOMFIM TOBIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCELLA ISTEFFANY MOREIRA LIMA (OAB ES032365) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência da remessa dos autos a Primeira Vara Federal de Colatina - SJES, em virtude do declínio de competência por parte da Primeira Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim.

No mesmo prazo, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o benefício pleiteado nos autos foi devidamente implementado, conforme informado no evento 18.

Após, conclusos.
23/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:17

Despacho
22/07/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC01F para ESCOL01S)
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002204-80.2025.4.02.5005/ES REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: DEBORA MISSIGNA DA SILVA TOBIAS (Tutor)ADVOGADO(A): MARCELLA ISTEFFANY MOREIRA LIMA (OAB ES032365)IMPETRANTE: KAUAN BOMFIM TOBIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCELLA ISTEFFANY MOREIRA LIMA (OAB ES032365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KAUAN BOMFIM TOBIAS em face de ato coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - COLATINA, objetivando a concessão de medida liminar que lhe garanta a conclusão da análise do processo administrativo protocolado sob o nº 2010866367, sob alegação de demora na análise do requerimento administrativo, em violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

Passo a decidir. O endereço do impetrante fica no município de Colatina/ES, conforme comprovante de ev. 11.2.

Considerando-se as regras de repartição de competência estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, nos termos do art. 17, inciso I, da Resolução nº 21, de 08 de julho de 2016, do TRF da 2ª Região, e que a parte impetrante reside em Colatina/ES (ev. 11.2), a competência para processar e julgar a presente demanda é da Subseção Judiciária de Colatina - “Art. 17, I. A Região Norte, compreendendo as Subseções de Colatina, Linhares e São Mateus, fica assim dividida: I - Subseção de Colatina, com sede nessa cidade, alcançando os municípios de Colatina, Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Ecoporanga, Governador Lindenberg, Mantenópolis, Marilândia, Pancas, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Roque do Canaã e Vila Valério;”.

Nesse contexto, a partir da instalação de novas varas e sua especialização, o critério definidor da competência passa a ser o funcional, concluindo-se que a competência atribuída à Vara Federal de Colatina/ES possui natureza absoluta.

Tal entendimento vem sendo efetivamente reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

DOMICÍLIO DA AUTORA.

VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.

CRITÉRIO FUNCIONAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO.

PRECEDENTES DESTA EG.

OITAVA TURMA ESPECIALIZADA. - No presente caso, cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ em face do Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de ofício de sua competência, em ação de rito ordinário ajuizada em face da União Federal, objetivando, em síntese, a percepção das diferenças em relação a pensão. - "O critério de fixação da Seção Judiciária é o territorial, porém a sua divisão interna é funcional.

Não se trata de divisão de foro, mas de juízo.

Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício" (Conflito de Competência n.º 2010.02.01.004366-5, Oitava Turma Especializada Rel.

Des.

Fed.

POUL ERIK DYRLUND, à unanimidade de votos, publicado no E-DJF2R de 25/08/2010). - Precedentes deste Oitava Turma Especializada, já na sua composição atual (Conflito de Competência n.º 0012222- 46.2016.4.02.0000). - Este Eg.

TRF-2ª Região vem sedimentando entendimento na linha de que a motivação para o fenômeno da "interiorização" da Justiça Federal tem o viés de facilitar o acesso à Justiça aos cidadãos, concretizando tal acesso da forma mais plena possível, além de melhor distribuir a carga de trabalho, afigurando-se correta, in casu, a competência do Juízo suscitante para julgar o feito principal. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ. (TRF2 – CC 0008735-97.2018.4.02.0000 – Oitava Turma Especializada – Rel.

Des.

Fed.

Vera Lúcia Lima – Data de Julgamento: 19/09/2018).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DOMICÍLIO DO AUTOR.

VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.

CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO.

I.

Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do autor, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício.

II.

Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

III. Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes.

IV.

Conflito que se conhece para declarar competente o MM.

Juízo Federal Suscitante, qual seja, o MM.

Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ. (TRF2 – CC 0006648-75.2010.4.02.5101 – 8ª Turma Especializada – Rel.

Des.

Fed.

Marcelo Pereira da Silva – Data de Julgamento: 02/07/2019).

Pelo exposto, considerando o comprovante de ev. 11.2, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, motivo pelo que determino a remessa dos autos à Vara Federal de Colatina, em atendimento ao art. 15, da Resolução nº 21, de 08 de julho de 2016, do TRF da 2ª Região.

Intime-se a parte impetrante para ciência, devendo encerrar o prazo para permitir a remessa mais célere ao juízo competente.
26/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:59

Declarada incompetência
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002204-80.2025.4.02.5005/ES REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: DEBORA MISSIGNA DA SILVA TOBIAS (Tutor)ADVOGADO(A): MARCELLA ISTEFFANY MOREIRA LIMA (OAB ES032365)IMPETRANTE: KAUAN BOMFIM TOBIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCELLA ISTEFFANY MOREIRA LIMA (OAB ES032365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAUAN BOMFIM TOBIAS em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - COLATINA, objetivando que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo protocolado sob o nº 2010866367, sob alegação de demora na análise do requerimento administrativo, em violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

No que se refere à competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056 dispõe em seu art. 3º: "Art. 3º.

Os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas." Contudo, verifica-se que a matéria versada no presente writ não envolve discussão relativa a deferimento, indeferimento ou revisão de benefícios previdenciários, mas sim a descumprimento de prazo para conclusão de processo administrativo referente a requerimento de benefício previdenciário/assistencial em trâmite perante o INSS.

Ou seja, trata-se de questão atinente à regularidade da atuação administrativa à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e, no plano legal, sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Com efeito, a pretensão veiculada por meio do presente mandamus pertence ao Direito Administrativo, sendo a matéria previdenciária meramente tangencial, o que afasta a competência deste Núcleo de Justiça 4.0.

Ressalta-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria em razão de julgados do Eg.

TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento desses mandados de segurança.

No entanto, o Órgão Especial do TRF da 2ª Região recentemente proferiu acórdão nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria.

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Vara Federal da Subseção Judiciária de Colatina com competência para matéria cível/administrativa.

Retifique-se o assunto para o código 010306 e redistribua-se. Intimem-se.
25/06/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS502J para ESCAC01F)
25/06/2025 15:09

Alterado o assunto processual
25/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:57

Decisão interlocutória
23/06/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
19/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:56

Determinada a intimação
16/05/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 17:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
13/05/2025 13:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS502J)
13/05/2025 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5026981-78.2024.4.02.5001

Iremilde Lopes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/03/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 5003829-86.2024.4.02.5005

Izaura Maria Fabris Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/08/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 5000193-60.2025.4.02.5108

Ester da Hora Chaves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dulcilene da Silva Basilio dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5106270-51.2024.4.02.5101

Humberto Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudio Marcolino Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/12/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 5001596-66.2022.4.02.5109

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Ministerio Publico Federal

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 06:33

Exibir Processo