12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/09/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
03/09/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5120472-67.2023.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: RAUL TELLES ESTEVESADVOGADO(A): JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 02/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
02/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 15:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-14
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
26/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
22/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:02

Determinada a intimação
22/08/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5120472-67.2023.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: RAUL TELLES ESTEVESADVOGADO(A): JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 08/08/2025 - PETIÇÃO
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/08/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 09:04

Juntada de Petição
31/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 19:02

Determinada a intimação
31/07/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5120472-67.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAUL TELLES ESTEVESADVOGADO(A): JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
18/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:08

Determinada a intimação
17/06/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 19:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
14/05/2025 14:39

Juntada de Petição
06/05/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
06/05/2025 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 21:09

Determinada a intimação
06/05/2025 18:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/05/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 17:47

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2025
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/04/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
20/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 17:27

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
20/03/2025 13:02

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/02/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:02

Determinada a intimação
20/02/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/12/2024 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
04/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 16:24

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 16:46

Conclusos para julgamento
04/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/04/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/04/2024 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/04/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 18:28

Determinada a intimação
03/04/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 09:10

Juntada de Petição
04/03/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/01/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/01/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/01/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/12/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 15:35

Determinada a intimação
07/12/2023 12:01

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 13:09

Juntada de Petição
20/11/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00