03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000961-26.2024.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 103: defiro.

Determino realização de consulta de bens de todos os executados pelo sistema SNIPER.

Com a juntada dos dados obtidos, ao exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

Decreto desde já o segredo de justiça sobre as peças que serão juntadas (nível 2).

Após, venham conclusos os autos.
01/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:50

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 18:08

Despacho
28/08/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 13:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100
27/08/2025 21:42

Juntada de Petição
06/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
05/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000961-26.2024.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro a consulta de pesquisa e restrição de bens imóveis por meio do CNIB, haja vista que o disposto no artigo 185-A do CTN é inaplicável para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária.

Além disso, para deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade, deveria haver indícios de que a parte executada oculta ou esconde seus bens, ou tenta promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança.

Sobre o tema, assim se posiciona o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na esteira de sólida orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA.

DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

CNIB.

PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 300 DO CPC. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS.1.

A decisão agravada indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens por meio do CNIB por se tratar de dívida não tributária. 2.

A Segunda Turma do STJ, em julgamento realizado em 15/10/2019, autorizou a análise do cabimento da medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB com relação a créditos de natureza não tributária com fundamento no poder geral de cautela.

No entanto, definiu como requisito a apreciação concreta do preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito (REsp 1808622/SC, DJe 18/10/2019).3.

In casu, contudo, observa-se que não foi narrado qualquer fato concreto capaz de ensejara aplicação do poder geral de cautela no caso dos autos.

Na verdade, ao pleitear a medida de indisponibilidade de bens com objetivo de forçar o devedor a saldar seu débito, a Agravante pretende desnaturar este instrumento, cuja essência é evidentemente assecuratória, sendo, destarte, inadequado para fim ora almejado.

Nada obsta, entretanto, que, ocorrendo um fato concreto, seja levado ao Juízo a quo para nova decisão.4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( 0002171-34.2020.4.02.0000 (2020.00.00.002171-6).

Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA. 10/02/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL .

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA .

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA.

ART. 297 DO CPC/15.

NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3.

Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4.

Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.

Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se justifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.(AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) Com efeito, intime-se a exequente para requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.
04/08/2025 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 09:49

Determinada a intimação
03/08/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
17/07/2025 20:56

Juntada de Petição
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
26/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000961-26.2024.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 90, CERT1: dê-se vista à exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que for de seu interesse. Após, venham os autos conclusos.
25/06/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:33

Determinada a intimação
24/06/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:40

Despacho
30/04/2025 10:41

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 10:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
29/04/2025 20:33

Juntada de Petição
29/04/2025 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:05

Determinada a intimação
13/03/2025 10:00

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 09:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
12/03/2025 21:35

Juntada de Petição
16/02/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/02/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2025 12:42

Determinada a intimação
03/02/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
31/01/2025 19:26

Juntada de Petição
12/12/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/12/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:14

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 15:09

Juntada de peças digitalizadas
09/12/2024 15:23

Despacho
05/12/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
04/12/2024 22:23

Juntada de Petição
11/11/2024 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:34

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
16/10/2024 15:29

Intimado em Secretaria
16/10/2024 15:04

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 53
14/10/2024 18:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
02/09/2024 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
02/09/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
30/08/2024 17:14

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
30/08/2024 17:14

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
28/08/2024 15:46

Despacho
28/08/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 12:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
27/08/2024 12:33

Juntada de Petição
09/08/2024 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:58

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2024 14:00

Decisão interlocutória
07/08/2024 23:12

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 23:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
07/08/2024 21:50

Juntada de Petição
19/07/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/07/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 12:28

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2024 14:57

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2024 15:21

Decisão interlocutória
05/07/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
27/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/06/2024 20:42

Juntada de Petição
20/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/06/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/06/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:45

Decisão interlocutória
03/06/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 11:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
03/06/2024 08:03

Juntada de Petição
27/05/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 14:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
21/05/2024 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
21/05/2024 15:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
21/05/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/05/2024 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2024 18:08

Determinada a intimação
20/05/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 16:04

Juntada de Petição
24/04/2024 18:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
24/04/2024 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
24/04/2024 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
24/04/2024 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
24/04/2024 15:28

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
24/04/2024 15:28

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
24/04/2024 15:28

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
22/04/2024 17:44

Determinada a citação
20/04/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2024 11:27

Juntada de Certidão
20/04/2024 11:27

Juntada de Certidão
20/04/2024 11:24

Juntada de peças digitalizadas
19/04/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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