12/09/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 13:44

Juntada de Petição
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:59

Determinada a intimação
01/08/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 15:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/08/2025 15:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO42
01/08/2025 15:25

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006237-90.2024.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ANTONIO TORRES BARCELLOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (OAB RJ089664) ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - SERVIDOR APOSENTADO EM GOZO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS no MESMO PERCENTUAL recebido PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TNU - RECURSO Do autor conhecido e provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para condenar a ré na obrigação de pagar à parte autora a GDPST no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, a contar da citação (constituição em mora) ressalvando-se a possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos sob o mesmo título e respeitada a prescrição quinquenal.

As parcelas em atraso, deverão ser corrigidas de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Sem custas, ante a isenção legal.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios a teor do art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
16/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 15:02

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/07/2025 13:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/06/2025 13:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
19/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 20:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - RECURSO INOMINADO - 26/05/2025 11:35:18)
13/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2025 17:29

Determinada a intimação
13/06/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006237-90.2024.4.02.5121/RJAUTOR: ANTONIO TORRES BARCELLOSADVOGADO(A): CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (OAB RJ089664)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região e da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com a baixa e anotações de praxe.
16/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:14

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 14:13

Conclusos para julgamento
16/09/2024 14:18

Juntada de Petição
14/09/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/09/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/09/2024 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:34

Determinada a citação
01/08/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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