31/08/2025 21:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5159096-02.2025.4.02.9666/TRF (MARIO ALBERTO RANGEL DA SILVA JUNIOR)
05/08/2025 17:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105
04/08/2025 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105
01/08/2025 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento - Processo Incidente: 5159096-02.2025.4.02.9666 (TRF2)
31/07/2025 17:53

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
31/07/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*40-70 processada no TRF2 com o no. 51590960220254029666/TRF (MARIO ALBERTO RANGEL DA SILVA JUNIOR)
29/07/2025 21:22

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*40-70
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 90
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 91
15/07/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/07/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007145-87.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARIO ALBERTO RANGEL DA SILVA JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADRIANE CHAGAS DA SILVA (OAB RJ187011) DESPACHO/DECISÃO evento 79, OUT1: Em complemento aos fundamentos da decisão do evento 72, DESPADEC1, no que pertine ao destaque de honorários contratuais estipulados em contrato firmado entre patrono e outorgante interditado judicialmente, vale transcrever o esclarecedor precedente do Eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em sede de Agravo de Instrumento, verbis: "VOTOS [...] Inicialmente, verifica-se que [...], representada por [...], celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com o agravante em 28 de abril de 2016 [...].

Destaque-se que o mencionado contrato foi celebrado em momento posterior à interdição da parte patrocinada [...].

A respeito do exercício da tutela e da curatela, o art. 1748, inc.

V e parágrafo único do Código Civil estabelece: “Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (...) V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. (...) Parágrafo único.

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.” No caso, em que pese tenha havido êxito na ação patrocinada pelo agravante em relação à pretensão formulada, o contrato celebrado entre as partes ainda não fora submetido à apreciação do Juízo competente. De acordo com o art. 1748, parágrafo único, do Código Civil, nota-se que as cláusulas contratuais devem ser submetidas à aprovação do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro que, posteriormente, poderá liberar as quantias eventualmente devidas pela curatelada. A esse respeito, observem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR.

CURATELADA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR EXCESSIVO.

LIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

POSSIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA CURATELADA. 1.

Em  processos  de  interesse  de  curatelado,  sobressai a natureza publicista da causa, competindo ao Estado zelar pelo interesse dos incapazes, conforme autoriza o  artigo 1.748 do Código Civil,  o  que  excepciona  os princípios civilistas próprios do contrato balizados no presente caso. 2.

A contratação de advogado para o patrocínio de causa em favor do curatelado e a fixação do valor a ser pago ao causídico em contraprestação faz parte do exercício da curatela, sem prejuízo do dever de prestar conta no momento oportuno. 3.

Evidenciado nos autos que o valor ajustado a título de honorários advocatícios contratuais se mostra excessivo, em prejuízo aos interesses da curatelada, justifica a excepcionalidade de ajustar o objeto do contrato, não havendo que se falar em violação ao princípio do pacta sunt servanda. 4.

A limitação determinada pelo Juízo de Primeiro Grau dos honorários contratuais devido pela contratante a 2,5% de R$ 350.000,00 (valor correspondente ao proveito econômico obtido pela curatelada nos autos do processo n. 0715622-952017.8.07.0007) se mostra mais justa a remunerar o advogado, pois de acordo com o valor social e econômico de seu trabalho. 5.

Apelação cível desprovida.” (Acórdão nº 1202036, 07046148720188070007, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019.) (Ressalvam-se os grifos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE SOB CURATELA - LIBERAÇÃO SUJEITA À AUTORIZAÇÃO DO JUIZ DA INTERDIÇÃO - DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À VERBA HONORÁRIA EM CONTA JUDICIAL DA INCAPAZ - AGRAVO PROVIDO. 1) - Segundo o disposto nos artigos 1.747, inciso III, e 1.748, inciso V e parágrafo único, aplicáveis aos casos de curatela por força do artigo 1.774, todos do Código Civil, os atos praticados pelo curador em nome do curatelado devem ser autorizados ou convalidados pela autoridade judicial, sob pena de serem ineficazes. 2) - Não pode ser deferido o levantamento dos honorários advocatícios contratados, tendo em vista que a questão deve ser avaliada pelo juízo da interdição em defesa dos interesses da agravante, curatelada. 3) - O montante relativo à verba honorária contratada deve ser depositado em conta judicial no nome da curatelada, bloqueada para saques, até decisão do juízo da interdição 4) - Recurso conhecido e provido.” (Acórdão nº 720935, 20130020156815AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2013, publicado no DJE: 14/10/2013, p. 142.) (Ressalvam-se os grifos) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

MENOR SOB TUTELA.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSINADO PELA TUTORA.

PREJUÍZO PARA INCAPAZ.

REVISÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Consoante a inteligência dos arts. 422 e 427, II, do Código Civil, a administração de bens de menor pela tutora sujeita-se à inspeção do juiz. 2.

A tutora não é livre para firmar contrato de honorários advocatícios sem sujeitar-se à supervisão do juiz, que tem o poder de revisá-lo em defesa dos interesses dos incapazes tutelados. 3.

Deixando a decisão do primeiro grau de jurisdição de proteger os interesses dos pupilos, dá-se provimento ao agravo para reduzir os honorários a percentual consentâneo com o trabalho realizado.” (Acórdão nº 125047, 19990020007169AGI, Relator: WELLINGTON MEDEIROS,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 17/5/2000, p. 27) (Ressalvam-se os grifos) Com efeito, tendo em vista que os honorários contratuais foram definidos em momento posterior ao estabelecimento da curatela e que ainda não foram apreciados pelo Juízo competente, o contrato não é eficaz, não podendo ser expedido o alvará de levantamento enquanto não verificada a mencionada condição suspensiva. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

LEVANTAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

PARTE CURATELADA.

AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na hipótese, o advogado que patrocinou os interesses de parte submetida a curatela pretende o imediato levantamento dos honorários contratuais. 2. A respeito do exercício da tutela e da curatela, o art. 1748, inc.

V, do Código Civil, estabelece que é atribuição do tutor e do curador, com prévia autorização judicial, a propositura de ações em defesa dos interesses do tutelado ou curatelado. 2.1.

Em complemento, o parágrafo único do mencionado artigo define que a eficácia dos atos dos curadores ficará suspensa até sua ulterior aprovação pelo Juízo competente. 3.

No caso, o contrato que fixou os honorários pretendidos foi celebrado em momento posterior à definição da curatela, não tendo havido ainda a subsequente aprovação pelo Juízo competente. 3.1.

Assim, o contrato é ineficaz, não podendo ser expedido o alvará de levantamento dos honorários contratuais enquanto não implementada a mencionada condição suspensiva. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07206595620198070000 DF 0720659-56.2019.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 03/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/04/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não havendo nos autos autorização expressa do Juízo da Interdição no que tange ao levantamento de valores pelo(a) o(a) curador(a), bem como autorização específica para o destaque de honorários contratuais, o valor a ser requisitado deve ser cadastrado integralmente em favor do(a) curatelado(a), a fim de que, oportunamente, seja transferido para o Juízo da Curatela. Assim, REITERE-SE a intimação da parte autora para informar o Juízo para o qual fora distribuída a Ação de Interdição nº 0804822-02.2024.8.19.0083 (evento 38, OUT8), no prazo de 5 (dez) dias, para que este Juízo adote as providências cabíveis. Informado, expeça-se ofício ao Juízo da Interdição, a fim de informar nos autos da Ação de Interdição nº 0804822-02.2024.8.19.0083 acerca da presente demanda, ora em fase de cumprimento de sentença., bem como solicitar que seja informado se o(a) CURADOR(a) do(a) autor(a) possui poderes para proceder ao levantamento de requisitório de pagamento de atrasados devidos ao curatelado e, ainda, assinar contrato de honorários, hipóteses em que deverá ser oficiado a este Juízo (i) autorizando expressamente que o(a) curador(a) possa levantar requisitório de pagamento de valores devidos ao curatelado, bem como (ii) autorização específica para o destaque de honorários contratuais neste feito.

Na hipótese de não ser encaminhada a este Juízo a autorização supramencionada, ficam desde já cientificados o Juízo da Interdição, bem como as partes, de que o valor requisitado em favor do(a) curatelado(a) será oportunamente transferido para o Juízo da Interdição, por ser o competente para assegurar que o valor disponibilizado seja usado em prol do incapaz. Não obstante, postergar o prosseguimento do requisitório de pagamento somente prejudicaria os interesses do(a) autor(a), incapaz, sendo certo que eventual autorização de levantamento poderá ser feita após o depósito, caso venha aos autos a autorização do Juízo competente.

Dessa forma, apresentadas as manifestações de anuência ou decorridos os prazos das partes quanto ao teor da minuta da RPV do evento 81, RPV1, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF, voltem-me os autos para o envio do requisitório à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região para pagamento no prazo legal.

Com o envio, suspenda-se o feito até a informação do depósito do respectivo requisitório.

Informado o depósito, voltem-me conclusos para deliberação.

Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, do CPC.
11/07/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 09:32

Determinada a intimação
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007145-87.2023.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESREQUERENTE: MARIO ALBERTO RANGEL DA SILVA JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADRIANE CHAGAS DA SILVA (OAB RJ187011)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 10/07/2025 - Juntado(a)
10/07/2025 22:01

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
10/07/2025 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/07/2025 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/07/2025 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/07/2025 01:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*40-70
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/06/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/06/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/06/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007145-87.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARIO ALBERTO RANGEL DA SILVA JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADRIANE CHAGAS DA SILVA (OAB RJ187011) DESPACHO/DECISÃO evento 70, OUT2 .Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

Do pagamento dos atrasados A genitora do autor, Sra. LINDALVA FRANCISCO DA SILVA, foi nomeada como sua curadora especial. Tal nomeação tem a finalidade de adequar a capacidade para estar em juízo, na forma do art. 72 do CPC (evento 40, DESPADEC1).

Entretanto, a capacidade para estar em juízo não se confunde com a regularização da capacidade civil da parte autora, em especial, para a prática de atos de ordem econômica, conforme o regramento disposto no art. 747 e seguintes do Código Civil, e art. 84 a 87 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O nosso Código Civil, no que tange à disciplina da curatela, dispõe em seus arts. 1754 e 1.781: "Art. 1.754.

Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. [...]" "Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção." Sobre o tema, entendo que ao Juízo da Interdição compete a fiscalização da administração patrimonial do interditado, motivo pelo qual, tanto para o recebimento dos atrasados no bojo dos presentes autos pelo(a) curador(a), quanto para a retenção de honorários contratuais, é necessário que seja juntada autorização expressa do Juízo da Interdição específica para a presente demanda, conferindo poderes ao curador para levantar valores pertencentes ao incapaz, bem como para celebrar contrato de honorários no presente feito.

Assim, a fim de se conceder uma maior segurança quanto à administração dos bens do incapaz, determino, desde logo, que, apresentados os cálculos pelo INSS e não havendo impugnação pelo autor, seja cadastrada a respectiva RPV, COM BLOQUEIO, cujo levantamento será deliberado oportunamente.

Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução n° 822/2023 do CJF. Apresentadas as manifestações de anuência ou transcorridos os prazos in albis, o(s) requisitório(s) será(ão) enviado(s) à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região para pagamento no prazo legal.

Após a transmissão, suspenda-se o feito até a informação do depósito do respectivo requisitório. Informado o depósito, voltem-me conclusos para deliberação.

Sem prejuízo, deverá a parte autora informar o Juízo para o qual fora distribuída a Ação de Interdição nº 0804822-02.2024.8.19.0083 (evento 38, OUT8), no prazo de 10 (dez) dias, para que este Juízo adote as providências cabíveis.

Informado, expeça-se ofício ao juízo competente informando acerca da presente demanda, cientificando-o, ainda, de que se entender que o/a CURADOR(a) do(a) autor(a) possui poderes para proceder ao levantamento do requisitório de atrasados, deverá oficiar a este Juízo autorizando expressamente que o/a curador(a) possa levantar o requisitório de pagamento com os atrasados devidos ao curatelado.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal para ciência.
25/06/2025 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 06:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 06:16

Determinada a intimação
24/06/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/05/2025 16:35

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:39

Determinada a intimação
05/05/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 05:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/03/2025 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/03/2025 00:54

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento - URGENTE
26/02/2025 18:55

Determinada a intimação
26/02/2025 18:01

Juntada de peças digitalizadas
10/02/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 14:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/02/2025 14:00

Transitado em Julgado
07/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/02/2025 02:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/02/2025 15:10

Juntada de Petição
27/01/2025 13:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 41 e 42
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 41
10/12/2024 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/12/2024 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
29/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 17:17

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 15:56

Conclusos para julgamento
29/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:06

Decisão interlocutória
27/11/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/11/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 17:01

Determinada a intimação
17/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/07/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/07/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/06/2024 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/06/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 09:40

Determinada a intimação
18/06/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/04/2024 13:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
25/03/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
23/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/03/2024 23:47

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
05/03/2024 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 18:10

Não Concedida a tutela provisória
22/01/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 15:45

Juntada de Petição
13/12/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/12/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 15:39

Não Concedida a tutela provisória
05/12/2023 07:55

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/11/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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