26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002414-83.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JORGE LUIZ FELIX DOS SANTOSADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO Tenco em conta a decisão inicial proferida em agravo de instrumento, conforme evento 24, suspenda-se o presente feito até sua decisão definitiva acerca de eventual efeito suspensivo, a fim de evitar atraso na marcha processual e prejuízos à parte autora.
14/07/2025 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/07/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:00

Despacho
11/07/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 19:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50088551120254020000/TRF2
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002414-83.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JORGE LUIZ FELIX DOS SANTOSADVOGADO(A): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

O autor formula pedido de indenização por danos morais. Analisando o tópico da petição inicial em que o pedido é descrito, tem-se narrativa genérica quanto à matéria. Assim, o pedido indenizatório não tem lastro nos fatos narrados na petição inicial e destoa do padrão adotado por este juízo em ações semelhantes. A indicação de valor tão expressivo a título de danos morais tem por fim burlar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais estabelecida no art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001 e levar o feito a tramitar pelo procedimento comum estabelecido pelo Código de Processo Civil.

Sobre o tema, é pacífica e de longa data a jurisprudência do Eg.

TRF2 no sentido da possibilidade de redução de ofício do valor da causa para confiná-lo ao JEF quando verificada indicação artificiosa de indenização por danos morais.

Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO COMUM FEDERAL.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REVISÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PROPÓSITO DE BURLAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1- A competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3° da Lei 10.259/2001, segundo o qual os Juizados Federais são competentes para processar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, que não ultrapassem o valor de sessenta salários mínimos, nem se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 3°, § 1°, da Lei 10.259/2001. 2- O valor da causa deve corresponderão proveito econômico pretendido pela parte autora.

No caso, tendo em vista a impossibilidade de precisar, desde logo, o conteúdo econômico dos pedidos formulados, a parte autora quantificou apenas o de danos morais em R$ 41.358,00 (quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais), sendo este o valor atribuído à causa. 3- É certo que sendo o pedido de danos morais, por essência, de conteúdo indeterminado, deve-se privilegiar aquele valor atribuído pela parte autora na inicial. No entanto, existindo indícios de que tal valor foi fixado de forma genérica, sem correlação com o caso concreto, e com o intuito de burlar regra de competência, o juiz pode alterá-lo de ofício. Precedentes: STJ, CC 90300/BA, Segunda Seção, Rel.

Min.

HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJe 26/11/2007; TRF2, AG 201302010075424, Quinta Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 06/08/2013; TRF3, AI 00318572520124030000, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

THEREZINHA CAZETA, e-DJF3 14/05/2013; TRF5, AC 0010956112012405300, Quarta Turma, Rel.

Des.

Fed.

IVAN LIRA DE CARVALHO, DJE 04/10/2012. 4- Na hipótese, o valor dos danos morais, além de afigurar-se exagerado diante das circunstâncias fáticas narradas na inicial, foi fixado pela Autora em patamar pouco superior ao limite de sessenta salários mínimos, evidenciando o propósito de burlar a competência absoluta dos Juizados Especiais, dando assim ensejo a sua adequação. 5- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juizado Especial Federal, ora Suscitante. (CC 0007953-66.2013.4.02.0000, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 5ª Turma Especializada, Disponibilizado em 27/06/2014) gn Assim, ante a tentativa de burla à competência absoluta dos JEFs, corrijo de ofício o pedido indenizatório para R$ 10.000,00, tão somente com o fim de impor ao feito o rito da Lei nº 10.259/2001. Somando-se as mensalidades do benefício pleiteado (R$ 71.210,49, vide evento 1, CALC5) ao pedido indenizatório (R$ 10.000,00), chega-se ao valor de R$ 81.210,49, o qual fixo de ofício como valor da causa nos termos do art. 292, § 3º do CPC.

Preclusa a presente decisão, anote-se o valor da causa ora indicado, retifique-se a classe da ação para "Procedimento do Juizado Especial Cível".
18/06/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:51

Despacho
17/06/2025 20:31

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 20:45

Juntada de Petição
16/06/2025 19:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para julgamento - 12/06/2025 20:43:54)
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 09:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 09:00

Determinada a citação
26/03/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:28

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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