TRF2 - 5001478-95.2024.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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17/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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17/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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16/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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16/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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16/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001478-95.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ROGERIA DOS SANTOS VENANCIOADVOGADO(A): SUELI DE SOUZA COUTINHO (OAB RJ099473) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a autora para, em 15 dias, apresentar início de prova material da união estável referente aos 2 (dois) anos anteriores ao óbito (comprovante de endereço comum, por exemplo), conforme exigido pela Lei nº 8.213/1991 (LBPS) em seus parágrafos 5º e 6º do art. 16, incluídos pela MP nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, in verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (GRIFEI) Cumprida a providência, intime-se o INSS pelo prazo de 5 dias.
Após, retornem os autos conclusos. -
15/09/2025 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 20:03
Convertido o Julgamento em Diligência
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30/07/2025 15:57
Conclusos para julgamento
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25/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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14/07/2025 21:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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02/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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01/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001478-95.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ROGERIA DOS SANTOS VENANCIOADVOGADO(A): SUELI DE SOUZA COUTINHO (OAB RJ099473) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: "...Vindo os documentos, ao final deste prazo, concedo novo prazo de 10 dias para as partes apresentarem alegações finais escritas. Após venham os autos conclusos para sentença”. -
30/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 00:01
Juntada de Petição
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28/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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27/05/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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26/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001478-95.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ROGERIA DOS SANTOS VENANCIOADVOGADO(A): SUELI DE SOUZA COUTINHO (OAB RJ099473) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, por videoconferência, a ser realizada no dia 13 de maio de 2025, às 15h, através da plataforma ZOOM.us.
O acesso à sala de audiência virtual deverá ser realizado no dia e hora designados, seja pelo computador ou pelo celular, bastando acessar o link abaixo: Link de acesso: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/*45.***.*84-11ID da audiência (reunião): *45.***.*84-11 Mantenho as demais determinações da decisão do evento 20, DESPADEC1. -
16/05/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 16:02
Juntada de peças digitalizadas
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13/05/2025 18:48
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - 5VF-SG - 13/05/2025 15:00. Refer. Evento 50
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26/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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15/04/2025 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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04/04/2025 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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31/03/2025 11:59
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - 5VF-SG - 13/05/2025 15:00
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31/03/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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31/03/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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31/03/2025 11:59
Determinada a intimação
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28/03/2025 10:04
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 12:13
Convertido o Julgamento em Diligência
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29/01/2025 14:46
Conclusos para julgamento
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10/12/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/12/2024 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/12/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 14:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2024 13:41:36)
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04/12/2024 10:55
Juntada de peças digitalizadas
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03/12/2024 16:19
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - 5VF-SG - 03/12/2024 15:00. Refer. Evento 33
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15/11/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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14/11/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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28/10/2024 18:25
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - 5VF-SG - 03/12/2024 15:00
-
28/10/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/10/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/10/2024 16:17
Determinada a intimação
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28/10/2024 15:43
Conclusos para decisão/despacho
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22/10/2024 15:00
Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - 5VF-SG - 22/10/2024 15:00. Refer. Evento 23
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09/10/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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07/10/2024 02:07
Juntada de Petição
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03/10/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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20/09/2024 18:47
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - 5VF-SG - 22/10/2024 15:00
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20/09/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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20/09/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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20/09/2024 15:18
Determinada a intimação
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19/09/2024 10:11
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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19/08/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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11/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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11/07/2024 08:32
Juntada de Petição
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01/07/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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01/07/2024 17:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/06/2024 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/06/2024 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
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16/06/2024 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/05/2024 22:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
20/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/05/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2024 16:40
Não Concedida a tutela provisória
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10/05/2024 15:45
Juntado(a)
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19/03/2024 11:54
Conclusos para decisão/despacho
-
09/03/2024 07:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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