28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 00:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000797-24.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: RENATO CAMPOS SANTOSADVOGADO(A): TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA (OAB RJ172012) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo o cômputo como atividade especial dos períodos declinados na petição inicial, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo, alegando que exerceu atividade perigosa como vigilante.

Quanto ao ponto, destaco que o STJ havia afetado os Recursos Especiais nº 1831371/SP, 1831377/PR e 1830508/RS para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, suspendendo todos os processos em tramitação que tratavam da “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo” (tema 1031).

Ocorre que os referidos recursos especiais foram recentemente julgados pelo STJ, tendo a corte superior fixado a seguinte tese: "É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado".

No entanto, o STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao tema, afetando o Recurso Extraordinário n° 1368225/RS para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, determinando a suspensão de todos os processos em tramitação que tratam do “reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019” (tema 1209).

Sendo assim, considerando que até a presente data ainda não houve o julgamento do RE n° 1368225/RS, determino a suspensão do presente feito até o pronunciamento final do STF.

Intimem-se, para ciência.
16/06/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:33

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 12:19

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11
19/03/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/03/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:21

Juntada de Petição
13/03/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 11:54

Determinada a citação
13/03/2025 07:43

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
12/03/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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