16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
12/09/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000843-40.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRIDO: MARLENE DE MATOS BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
20/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:23

Convertido o Julgamento em Diligência
30/07/2025 18:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/07/2025 13:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
30/07/2025 13:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
29/07/2025 21:06

Juntada de Petição
24/07/2025 00:42

Juntada de Petição
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
27/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/06/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 19:20

Juntada de Petição
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000843-40.2025.4.02.5001/ESAUTOR: MARLENE DE MATOS BORGESADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANASENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC,
17/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 10:44

Julgado procedente em parte o pedido
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
11/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/02/2025 11:25

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17
07/02/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
01/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 19:43

Juntada de Petição
26/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/01/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
16/01/2025 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 18:37

Determinada a citação
16/01/2025 16:21

Juntada de Petição
16/01/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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