22/07/2025 17:30

Baixa Definitiva
22/07/2025 17:30

Transitado em Julgado
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 21:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/06/2025 16:19

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054410-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA LUCIA BERNHARDSGRUTTERADVOGADO(A): PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ110516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VERA LÚCIA BERNHARDSGRUTTER objetivando “A condenação da União a se abster de cobrar a alíquota de 25% do Imposto de Renda sobre os valores recebidos e a receber a título de aposentadoria da autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099, de 1995” e a “condenação da União a restituir os valores pagos indevidamente (descontados na fonte a partir de setembro de 2022 ) a título de Imposto de Renda, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data de cada pagamento”.

A petição inicial encontra-se instruída por documentos (Evento 1).

A ação foi autuada em 3 de junho de 2025.

Nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível n. 5018891-38.2025.4.02.5101, a parte autora desta ação, VERA LÚCIA BERNHARDSGRUTTER, ingressou em juízo, em 26 de fevereiro de 2025, para o fim de se condenar a “União a se abster de cobrar a alíquota de 25% do Imposto de Renda sobre os valores recebidos e a receber a título de aposentadoria da autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo”, bem como a “condenação da União a restituir os valores pagos indevidamente (descontados na fonte a partir de setembro de 2022 ) a título de Imposto de Renda, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data de cada pagamento.” (Evento 1 dos referidos autos).

Nesse último feito, foi deferida a tutela provisória de evidência, quando a parte autora foi intimada a apresentar, em 5 (cinco) dias, “a declaração de renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sob pena de revogação da tutela e extinção do feito”.

A parte autora foi intimada (Evento 11), com decurso de prazo sem manifestação (Evento 18), razão pela qual o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099, de 1995. A tutela provisória de evidência foi deferida, quando intimada a parte autora a apresentar documento indispensável à propositura da ação, o termo de renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no prazo de 5 (cinco) dias (evento 10).

Tendo sido regularmente intimada (evento 11), e decorrido o prazo para manifestação (evento 18), a parte autora descumpriu o comando do Juízo para dar andamento ao feito e deixou de trazer aos autos o termo de renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais.

Assim verificada a inércia da parte autora e a ausência de interesse em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não resta outra medida senão a extinção do processo.

Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 3º § 3º, da Lei n. 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1º, da Lei n. 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/1995.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.” (Evento 23).

Novamente intimada (Evento 24), a parte autora quedou-se inerte até o dia 6 de junho de 2025.

Já a União – Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, por não mais subsistir a tutela provisória de evidência, não revogada na sentença de extinção, razão pela qual pugna pela sua revogação, com a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Evento 26).

Instada a se manifestar, a parte autora não apresentou contrarrazões (Evento 32) aos referidos embargos de declaração, que se encontram pendentes de apreciação.

Nesse passo, devem as partes autora e ré se manifestarem no prazo de 3 (três) dias acerca da eventual litispendência deste processo com o de n. 5018891-38.2025.4.02.5101.

Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 06/06/2025
07/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 13:25

Decisão interlocutória
06/06/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 01:46

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF07F para RJRIOEF10S)
04/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:18

Declarada incompetência
03/06/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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