20/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
24/07/2025 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 07:13

Denegada a Segurança
14/07/2025 18:31

Conclusos para julgamento
14/07/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
12/06/2025 18:24

Juntada de Petição
12/06/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005732-25.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: KAIO MARINHO ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES (OAB PE061093)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: URSULA PAMELA MARINHO (Pais)ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DO NASCIMENTO SALES (OAB PE061093) DESPACHO/DECISÃO KAIO MARINHO ROCHA devidamente qualificado(a) e representado(a), impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo(a) GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO, com pedido de LIMINAR, objetivando "b) A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se: (i) a imediata reativação do benefício e o desbloqueio dos valores devidos, ou (ii) subsidiariamente, que o INSS seja compelido a instaurar exigência formal para reapresentação do comprovante biométrico, fixando-se prazo razoável para a reativação do benefício (...) d) A procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de reativar o benefício." (Evento 1, INIC1, pp. 6-7) Aduz o(a) impetrante, em síntese, que em 17/01/2025 foi-lhe concedido administrativamente benefício de prestação continuada; que o pagamento da primeira prestação, acrescido das parcelas retroativas, estaria disponível para saque em 13/05/2025; que ao dirigir-se à agência bancária, o impetrante foi informado que seu benefício encontrava-se suspensos e com valores bloqueados, em razão de suposta irregularidade; que após diligenciar, o impetrante constatou que a alegada irregularidade dizia respeito à ausência de confirmação biométrica; que tal questão já constava dos autos administrativos e havia sido, inclusive, previamente avaliada pela autarquia previdenciária no processo de concessão do benefício; que o impetrante protocolou requerimento administrativo de emissão de pagamento não recebimento junto ao INSS; que até o presente momento não houve qualquer manifestação concreta ou ação administrativa; que o impetrante encontra-se sem acesso ao benefício.

Sustenta que a suspensão arbitrária do benefício estaria violando seu direito líquido e certo. Procuração e demais documentos foram devidamente anexados aos autos do processo. É o breve relatório.

DECIDO.

I - Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes seus pressupostos.

II - Quanto à legitimidade da autoridade indicada, ressalte-se que o E.

STJ já firmou entendimento no sentido de que a essência constitucional do mandado de segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. (Precedentes: RMS n.º 19.782/RS, Rel.

Min.

Felix Fischer, DJU de 18/09/2006; MS n.º 11.727/DF, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 30/10/2006; REsp n.º 433.033/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJU de 01/08/2006; REsp n.º 574.981/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJU de 25/02/2004; e RMS n.º 15.262/TO, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJU de 02/02/2004; ROMS 200401807149, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:19/04/2007 PG:00232.

DTPB) Tendo em vista que o requerimento administrativo foi protocolado pelo impetrante junto à Agência da Previdência Social de São Gonçalo, subordinada à Gerência Executiva do INSS em Niterói, retifico de ofício a autoridade impetrada para GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Niterói. À Secretaria para que retifique a autuação no sistema e-Proc.

III - O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito da parte impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à parte impetrante.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a autoridade indicada como coatora, na forma do art. 7°, I, da Lei 12.016/2009.

Dê-se ciência ao INSS, na forma do inciso II do mesmo artigo.

Transcorrido o prazo, com ou sem as informações, ao MPF.

Após, voltem imediatamente conclusos para sentença.
10/06/2025 17:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI - EXCLUÍDA
10/06/2025 17:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO GONÇALO - EXCLUÍDA
10/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:53

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 18:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte URSULA PAMELA MARINHO - NORMAL
09/06/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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