02/09/2025 20:16

Juntada de Petição
09/07/2025 11:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 11:50

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
17/06/2025 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049413-82.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CILEA MENDESADVOGADO(A): CAROLINE ANDRESSA DA SILVA (OAB RS095802)SENTENÇAAssim, ACOLHO os presentes embargos para PROVÊ-LOS no sentido de que seja retificada a fundamentação da sentença proferida nos presentes autos, mantida a condenação da ré, contudo com a alteração dos períodos de licenças não usufruídas, conforme informação e documentos de evento 102, ofic2: Por todos estes motivos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito e com fulcro no art. 487, I do CPC e conforme fundamentação supra, para condenar a ré a proceder à conversão em pecúnia das licença-prêmio não usufruídas de qualquer modo pela parte autora, tudo a ser apurado na fase de cumprimento da sentença/julgado.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Custas ex lege (gratuidade de justiça deferida).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Execução limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença assinada digitalmente.

P.I.
11/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:18

Embargos de Declaração Acolhidos
11/06/2025 12:05

Conclusos para julgamento
10/06/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
23/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:15

Determinada a intimação
14/05/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 06:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
07/05/2025 11:50

Juntado(a)
06/05/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:32

Determinada a intimação
25/04/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
14/04/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:23

Determinada a intimação
14/04/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
14/04/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/04/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 22:43

Determinada a intimação
08/04/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
20/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 13:16

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/01/2025 15:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 15:42

Determinada a citação
30/01/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/01/2025 14:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO15S)
30/01/2025 14:15

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 30/01/2025 13:10. Refer. Evento 58
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 67
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 61
13/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Conclusos para decisão/despacho - 13/12/2024 14:15:47)
13/12/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/12/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/12/2024 15:16

Despacho
10/12/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 14:34

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 30/01/2025 13:10
10/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:30

Despacho
09/12/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/12/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/12/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:31

Despacho
28/11/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/11/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/11/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/11/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/11/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 12:50

Despacho
04/11/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/10/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/10/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/10/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:52

Despacho
02/10/2024 10:04

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
17/09/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:36

Despacho
17/09/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 14:40

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO15S para CEJUSCRIOA)
16/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
13/09/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/09/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/09/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 14:18

Determinada a intimação
04/09/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/09/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/09/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:21

Determinada a intimação
03/09/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 13:30

Determinada a intimação
22/08/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 12:34

Determinada a intimação
30/07/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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