16/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/09/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
15/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001213-98.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA SOUZAADVOGADO(A): JESSICA MACEDO SILVA (OAB RJ231639) DESPACHO/DECISÃO Postula-se a concessão de benefício de assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência da LOAS, requerido em 20/07/2023.

A autora originária da presente ação, faleceu em 01/04/2025 (evento 41, CERTOBT3.

Ante o suprarreferido óbito, ao evento 41, PET2 o Sr.

Lauriano Inácio de Souza, na condição de cônjuge sobrevivente (evento 41, CPF6), requer a sua habilitação na presente ação, requerendo o prosseguimento do feito para a concessão do benefício até a data do óbito, bem como o pagamento do respectivo resíduo. Ao evento 47, PET1 o INSS se manifesta.

Indefiro o requerimento 1 do evento 47, PET1.

Isso, pois, reconhecido o direito, a que teria direito a postulante, caso estivesse viva, há interesse jurídico dos herdeiros ou sucessores em resíduos não recebidos em vida.

O art. 23 do Decreto 6.214 de 2007 dispõe o seguinte: "O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.

Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil." Assim, verifica-se que, apesar de o BPC da LOAS ser personalíssimo, sendo intransferível o direito ao recebimento e fruição do próprio benefício, o "valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil".

Entende-se que, havendo indícios do preenchimento dos requisitos e de eventual direito a recebimento das parcelas não pagas em vida, a ação deve prosseguir quando houver pedido de habilitação para o recebimento de resíduo decorrente da concessão do benefício, mesmo que este seja instrasmissível.

Não é o caso de extinção do processo, nos termos do art. 485, IX do CPC.

Entendimento este em conformidade com o que restou decidido pela Turma Nacional de Uniformização, nos autos do processo 0176818-18.2005.4.03.6301.

Deste modo, tendo em vista a comprovação da qualidade de sucessor (evento 1, CERTCAS6 c/c evento 41, CPF6) e que, ao evento 54, DECL2, o requerente subscreve declaração de que não há filho/descendentes (verifica-se que a certidão de óbito, evento 41, CERTOBT3, sinaliza que não há filhos), DEFIRO A HABILITAÇÃO de Lauriano Inácio de Souza (CPF: *14.***.*40-63).

Substitua-se, junto ao sistema de acompanhamento processual, a autora originária pelo habilitando.

Ressalta-se que as patronas constituídas originariamente ainda permanecem (evento 41, PROC1).

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.

Após, voltem conclusos para a análise da necessidade de designação de perícia médica indireta.
12/09/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 19:04

Determinada a intimação
11/09/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:01

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 55 - Ato ordinatório praticado - 23/07/2025 14:22:41
13/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001213-98.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA SOUZAADVOGADO(A): JESSICA MACEDO SILVA (OAB RJ231639) DESPACHO/DECISÃO evento 47, PET1: Conforme requerido pelo INSS, intime-se o habilitante (evento 41, PET2) para declarar, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, se a falecida Sra.

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA SOUZA deixou filhos ou descendentes.

Após, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 dias.
12/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:22

Determinada a intimação
12/06/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:39

Determinada a intimação
07/05/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/04/2025 14:52

Juntada de Petição
30/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/03/2025 20:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/03/2025 15:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04S)
26/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
26/03/2025 15:04

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 15:48

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04S para CEPERJA-VR)
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 27
24/03/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 17:18

Juntada de Petição
24/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 17:03

Determinada a intimação
24/03/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/03/2025 12:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04S)
19/03/2025 12:16

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:10

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
27/02/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 12:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/02/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 11:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA SOUZA <br/> Data: 31/03/2025 às 15:30. <br/> Local: Consultório - Dr. Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 - Centro - Barra Mansa/ RJ - CEP 27.310-420 (Ed.
26/02/2025 12:19

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04S para CEPERJA-VR)
26/02/2025 10:03

Juntada de Petição
25/02/2025 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
25/02/2025 16:13

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
25/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
25/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 14:05

Determinada a citação
25/02/2025 13:06

Juntada de peças digitalizadas
25/02/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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