TRF2 - 5106109-75.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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02/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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01/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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01/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5106109-75.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MATHEUS CHAGAS FIRMINO SOUZAADVOGADO(A): NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB RJ130750) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(às,s) beneficiário(a,s) acerca do envio da(s) RPV(s), bem como de que o depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
Este processo foi baixado. O interessado poderá acompanhar a situação da(s) RPV(s) pelo site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, www.trf2.jus.br e, efetuado o depósito, dirigir-se a uma agência do banco depositário para o levantamento dos valores, munido de documento original e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência.
Em caso de expedição de requisitório com anotação de valor bloqueado, quando da época do depósito, o beneficiário deverá solicitar a este Juízo a expedição de alvará para fins de levantamento dos valores.
Fica, desde já, ciente que este Juízo só defere expedição de alvará em nome do próprio beneficiário.
PASSO-A-PASSO DA CONSULTA: digitar https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/dipre/consulta-precatorios-rpvs; escolher https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica.
Não haverá retenção do imposto de renda se o(a) beneficiário(a), no momento do saque, declarar ao banco a isenção ou não incidência tributária, nos termos do art. 33, § 1º da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. -
29/08/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
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29/08/2025 12:33
Baixa Definitiva
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27/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-35 processada no TRF2 com o no. 51680633620254029666/TRF (NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO)
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27/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-35 processada no TRF2 com o no. 51680633620254029666/TRF (MATHEUS CHAGAS FIRMINO SOUZA)
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25/08/2025 15:06
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-35
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16/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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07/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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30/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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29/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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28/07/2025 18:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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28/07/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/07/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/07/2025 18:21
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-35
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28/07/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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10/06/2025 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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10/06/2025 20:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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10/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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10/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5106109-75.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MATHEUS CHAGAS FIRMINO SOUZAADVOGADO(A): NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB RJ130750) DESPACHO/DECISÃO Defiro o destacamento de honorários requerido, ante a apresentação do contrato em evento 61, CONHON2.
Cumpra a Secretaria o determinado a partir do item II de evento 53 (expedição da RPV), com a observação do destacamento ora deferido. -
09/06/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 18:10
Despacho
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09/06/2025 14:38
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 08:35
Juntada de Petição
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06/05/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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30/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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29/04/2025 18:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 22:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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28/03/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 13:45
Decisão interlocutória
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27/03/2025 13:14
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2025 13:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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11/03/2025 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/03/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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08/03/2025 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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27/02/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 19:00
Determinada a intimação
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27/02/2025 14:37
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 14:37
Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
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05/02/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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03/02/2025 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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25/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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15/12/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/12/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/12/2024 12:06
Julgado procedente em parte o pedido
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10/12/2024 16:09
Alterado o assunto processual - De: Índice da URV Lei 8.880/1994 - Para: Gratificações e Adicionais
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21/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/09/2024 15:34
Conclusos para julgamento
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03/09/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 15:33
Determinada a intimação
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12/07/2024 16:30
Conclusos para decisão/despacho
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19/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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27/05/2024 20:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/05/2024 19:51
Juntada de Petição
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29/04/2024 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 19:15
Decisão interlocutória
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29/04/2024 16:40
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/02/2024 08:23
Juntada de Petição
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23/02/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/02/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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21/02/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
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16/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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27/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/10/2023 14:25
Juntada de Petição
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18/10/2023 20:03
Juntada de Petição
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18/10/2023 18:20
Juntada de Petição
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17/10/2023 15:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/10/2023 15:30
Determinada a citação
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17/10/2023 13:31
Conclusos para decisão/despacho
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17/10/2023 13:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE02S para RJVRE01S)
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17/10/2023 12:45
Declarada incompetência
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16/10/2023 17:20
Conclusos para decisão/despacho
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16/10/2023 10:20
Juntada de Petição
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16/10/2023 09:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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