04/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 08:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 08:30

Despacho
30/07/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5004142-13.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA D AJUDA DE SOUZA FACUNDESADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768)ADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. (STJ, REsp n.º 1.803.787/PR, Relator: Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 16/05/2019, DJe de 01/07/2019) Assim, existindo bens a inventariar, a legitimidade para a ação que envolva direitos do inventariado é do espólio.

Nesse caso, apenas quando extinto o espólio, com a partilha dos bens, a legitimidade ad causam passa a ser de cada herdeiro, relativamente à sua cota parte.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei n.º 6.858/80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/81, “destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes” (STJ - REsp n.º 1.155.832/PB, Relator: Ministro Luiz Felipe Salomão, 4ª Turma, jugado em 18/02/2014, DJe de 14/08/2014).

Revela-se, assim, inaplicável o disposto no citado dispositivo legal ao presente caso, em que se objetiva o pagamento de atrasados devidos ao de cujus, assim como o disposto no art. 112 da Lei n.º 8.213/91, que trata de regime previdenciário diverso. (TRF-2, AG n.º 0009817-66.2018.4.02.0000, Relator: Desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 7ª Turma, julgado em 27/02/2019, e-DJE2R de 20/03/2019).

Diante disso, intime-se a parte autora para que retifique o polo ativo, no qual deverá figurar o Espólio de João Ângelo Batista Facundes, bem como a procuração.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos.
03/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:16

Determinada a intimação
03/07/2025 09:49

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
13/06/2025 05:46

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004142-13.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MARIA D AJUDA DE SOUZA FACUNDESADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768)ADVOGADO(A): MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621)ADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Recebo a peça do evento n.º 8 como emenda à inicial.

Retifique-se a classe da presente demanda para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. À Secretaria do Juízo para as devidas anotações.

Cumpra a parte liquidante o determinado na parte final da decisão do evento n.º 5.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos.
12/06/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 09:34

Determinada a intimação
11/06/2025 20:59

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 10:17

Determinada a intimação
08/05/2025 21:54

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 18:07

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJRIO02F)
08/05/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008289-47.2023.4.02.5104

Leandro Augusto de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Andre da Silva Ordacgy

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/08/2025 23:13

Exibir Processo

Processo nº 5002438-90.2024.4.02.5104

Moises de Jesus Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 5053551-58.2025.4.02.5101

Silvio Pereira da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001443-91.2021.4.02.5004

Edson Pereira Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 5001692-97.2025.4.02.5005

Maria Amelia da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo