14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/09/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004012-10.2022.4.02.5108/RJRELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHOREQUERENTE: JOSENILSON HENRIQUES DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 03/09/2025 - Juntado(a)
05/09/2025 05:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
04/09/2025 20:50

Juntada de Petição
03/09/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 18:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-17
03/09/2025 17:21

Despacho
03/09/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004012-10.2022.4.02.5108/RJ REQUERENTE: JOSENILSON HENRIQUES DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela União no evento 77.2, no prazo de 15 dias.

Havendo concordância, cadastre-se a requisição de pagamento, prosseguindo-se nos termos do evento 63, DESPADEC1.
07/08/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:45

Determinada a intimação
07/08/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 17:02

Juntada de Petição
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 20:22

Determinada a intimação
13/06/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/05/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/05/2025 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/05/2025 12:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004012-10.2022.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSENILSON HENRIQUES DE SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 16.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Indeferida a gratuidade de justiça, diante da documentação anexada no evento 1, CHEQ14, não configurador de hipossuficiência econômica.

E pelo acórdão do ev. 31.2, abaixo transcrito: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença por sus próprios fundamentos.

Sem custas, ante a isenção legal.

Condeno a recorrente em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação (valores a serem devolvidos), a ser aferido em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
28/05/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:04

Determinada a intimação
28/05/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 17:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE01
27/05/2025 17:04

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
19/05/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 13:40

Negado seguimento a Recurso
31/03/2025 12:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
31/03/2025 12:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/07/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
12/07/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 17:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/07/2023 16:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/03/2023 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/02/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 13:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/02/2023 13:29

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
04/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/01/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/12/2022 14:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/12/2022 12:23

Juntada de Petição
01/12/2022 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/11/2022 15:05

Sentença confirmada - por unanimidade
30/11/2022 13:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/11/2022 15:31

Retirado de pauta
23/11/2022 13:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/11/2022 17:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
18/11/2022 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/10/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/10/2022 15:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
21/10/2022 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
04/10/2022 00:33

Juntada de Petição
03/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2022 14:08

Julgado procedente em parte o pedido
30/09/2022 11:56

Conclusos para julgamento
30/09/2022 11:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
30/09/2022 08:35

Juntada de Petição
29/09/2022 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2022 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/09/2022 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/09/2022 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 11:37

Determinada a intimação
28/09/2022 10:46

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/08/2022 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 22:03

Determinada a intimação
26/08/2022 12:13

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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