TRF2 - 5004701-54.2022.4.02.5108
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 15:27
Determinada a intimação
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01/08/2025 16:24
Conclusos para decisão/despacho
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21/07/2025 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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23/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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18/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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18/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004701-54.2022.4.02.5108/RJ REQUERENTE: DIEGO ROBERTO GONCALVES MONTEIRO BARBOSAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Evento 68 - Defiro a dilação do prazo por 20 dias, conforme requerido pela parte requerente.
Em seguida, voltem conclusos. -
17/06/2025 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 20:22
Determinada a intimação
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13/06/2025 16:11
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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30/05/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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29/05/2025 23:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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29/05/2025 23:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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29/05/2025 12:18
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004701-54.2022.4.02.5108/RJ AUTOR: DIEGO ROBERTO GONCALVES MONTEIRO BARBOSAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".
Providencie a Secretaria a devida alteração.
Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 11.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Indeferida a gratuidade de justiça diante dos contracheques juntados no evento 1, CHEQ12.
E pelo acórdão do ev. 28.2, abaixo transcrito: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrido por seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente vencido em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Sem custas.
Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.
Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.
Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.
Após, confira-se.
Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.
Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.
Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.
Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).
O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.
Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
28/05/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 21:04
Determinada a intimação
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28/05/2025 15:35
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 19:24
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE01
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27/05/2025 19:21
Transitado em Julgado
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27/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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19/05/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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29/04/2025 20:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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14/04/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2025 13:40
Negado seguimento a Recurso
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31/03/2025 15:20
Conclusos para decisão de admissibilidade
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31/03/2025 15:19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/08/2023 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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28/07/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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12/07/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2023 15:34
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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11/07/2023 15:33
Conclusos para decisão de admissibilidade
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11/03/2023 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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23/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/02/2023 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/02/2023 14:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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09/02/2023 14:16
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
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09/02/2023 14:16
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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07/02/2023 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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21/12/2022 14:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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15/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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06/12/2022 11:09
Juntada de Petição
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05/12/2022 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/12/2022 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/12/2022 16:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2022 12:45
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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30/11/2022 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/11/2022 14:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 29
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28/11/2022 12:22
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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24/11/2022 13:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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22/11/2022 18:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17
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15/11/2022 18:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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03/11/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/11/2022 14:24
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
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03/11/2022 14:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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31/10/2022 11:32
Juntada de Petição
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27/10/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/10/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/10/2022 14:28
Julgado procedente o pedido
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26/10/2022 09:37
Conclusos para julgamento
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26/10/2022 09:37
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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25/10/2022 12:19
Juntada de Petição
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24/10/2022 15:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/10/2022 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/09/2022 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2022 18:11
Determinada a intimação
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30/09/2022 13:50
Conclusos para decisão/despacho
-
30/09/2022 09:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2023
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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