19/09/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2025 15:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/09/2025 00:17

Juntada de Petição
11/09/2025 00:09

Juntada de Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5076371-08.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VANESSA BERNARDINO AMORA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedidos de uniformização regional (Evento 35, PEDUNIFREG1) e nacional (Evento 34, PUIL TNU1) de interpretação de lei federal interpostos, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 27, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou improcedente o pedido autoral de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERCENTUAL EM GRAU MÉDIO - PRETENSÃO DE PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU MÁXIMO - DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE AUXILIAR EM ENFERMAGEM DO DA QUAL NÃO SE EXTRAI NÍVEL MÁXIMO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 2.

Todavia, verifica-se, no caso concreto, que a decisão recorrida contém fundamentação clara de que não se comprovou a exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho (Evento 27, RELVOTO1): (...) Por todo o exposto, não se consegue extrair o elemento essencial a deferir o percentual de 20%, qual seja, o contato habitual e permanente com pacientes em setor de isolamento por doenças infectocontagiosas.

Pela NR15, é este tipo de contato que enseja o adicional de insalubridade em grau máximo, sendo certo que a insalubridade a que a Autora esta exposta por sua própria atividade já lhe é remunerada com 10% referente ao mesmo adicional. (...) 3.

A pretensão de que se proceda à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4.

Ante o exposto, INADMITO os incidentes de uniformização regional e nacional de jurisprudência interpostos pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e no art. 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:25

Decisão interlocutória
04/08/2025 19:00

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/06/2025 10:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
17/06/2025 23:50

Juntada de Petição
17/06/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5076371-08.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: VANESSA BERNARDINO AMORA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERCENTUAL EM GRAU MéDIO - PRETENSÃO DE PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU MÁXIMO - DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE auxiliar EM enfermagem DO DA QUAL NÃO SE EXTRAI NíVEL MÁXIMO - RECURSO DA autora CONHECIDO e não provido - SENTENÇA mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
21/05/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/05/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 16:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/05/2025 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/04/2025 18:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
07/04/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/04/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 15:49

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 14:12

Juntada de Petição
15/11/2024 10:01

Conclusos para julgamento
18/10/2024 12:01

Juntada de Petição
18/10/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:45

Decisão interlocutória
27/09/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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