15/09/2025 22:32

Juntada de Petição
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004618-54.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DAYANNE MONTEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): FABIO DOS SANTOS ALVES (OAB RJ177365)RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDARÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAIsto posto, julgo: 1- PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA. a cancelar o contrato de FIES 19.2387.187.0000099-00 e o contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a autora, bem como cancelar quaisquer débitos originados destes. 2- PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para: 2.1- pagar a parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros a partir da data da citação, observando os percentuais e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2.2- cancelar o contrato de FIES 19.2387.187.0000099-00, bem como cancelar os débitos dele originados; 2.3- excluir a negativação do nome da autora vinculada ao contrato de FIES 19.2387.187.0000099-00.

Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.

Custas recursais ex lege.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.
05/09/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 21:34

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2025 11:40

Conclusos para julgamento
27/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004618-54.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para trazer aos autos, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a conclusão do processo de cancelamento do contrato de FIES nº 19.2387.187.0000099-00, requerido pela parte autora através do protocolo REQ000137609642. Na oportunidade, a instituição financeira ré deverá juntar todos os documentos necessários ao deslinde da demanda.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.
09/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:55

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 19:14

Juntada de Petição
26/05/2025 20:46

Juntada de Petição
26/05/2025 08:56

Juntada de Petição
22/05/2025 14:37

Juntada de Petição
19/05/2025 21:41

Conclusos para julgamento
19/05/2025 21:40

Despacho
07/05/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 17:42

Juntada de Petição
05/05/2025 16:23

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RJ086415 - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES)
01/05/2025 17:48

Juntada de Petição
01/05/2025 04:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
01/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/03/2025 05:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 15:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/03/2025 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 12:24

Determinada a citação
07/03/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 15:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 21/02/2025 14:15:31)
22/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 17:10

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO35S para RJRIO05S)
28/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:33

Despacho
24/01/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 19:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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