02/09/2025 16:22

Juntado(a)
06/08/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003106-43.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: WESLEY FERREIRA RAMOSADVOGADO(A): WALACE DE FIGUEIREDO CARDOSO (OAB RJ180859)ADVOGADO(A): LEONARDO LEITE DA SILVA COELHO (OAB RJ174111) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica “INDENIZAÇÃO FOLGA C-19”, “INDENIZAÇÃO DE FOLGA FÉRIAS" e "ADICIONAL DE INTERVALO" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declrações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
15/05/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:43

Determinada a intimação
12/03/2025 22:47

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 22:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/03/2025 10:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSJM01
10/03/2025 10:32

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2025
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/01/2025 15:41

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
28/01/2025 15:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/01/2025 17:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
17/01/2025 17:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 29
15/01/2025 11:35

Juntada de Petição
14/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
30/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 14:13

Julgado procedente em parte o pedido
22/10/2024 18:59

Conclusos para julgamento
22/10/2024 10:59

Despacho
13/08/2024 22:07

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/08/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/08/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:23

Determinada a intimação
25/06/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/05/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2024 16:30

Despacho
26/04/2024 18:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/04/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/03/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 11:39

Juntada de Petição
26/03/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 20:37

Determinada a intimação
26/03/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009758-78.2025.4.02.5001

Vilmar Jose Barbieri

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiza Baleeiro Coelho Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/04/2025 18:34

Exibir Processo

Processo nº 5011421-93.2024.4.02.5002

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jair Fonseca

Advogado: Victor Andre da Cunha Lau

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 5018300-76.2025.4.02.5101

Luiz Claudio dos Santos Carlota

Gerente - Instituto Nacional do Seguro S...

Advogado: Thalita da Silva Brandao Rosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5047365-19.2025.4.02.5101

Lecio Fernandes de Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000592-50.2024.4.02.5003

Joao da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo