03/07/2025 16:28

Conclusos para julgamento
02/07/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
02/07/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
17/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 155
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 155
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037178-63.2022.4.02.5001/ESAUTOR: CRC-EVANS PIH SERVICOS DE TUBULACAO DO BRASIL LTDAADVOGADO(A): NELSON BRAGA DE MORAIS (OAB ES007484)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos a maior a título de IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2017, nos montantes de R$ 217.575,74 e R$ 119.596,23, respectivamente, totalizando R$ 437.171,97, acrescidos de correção monetária pela taxa SELIC desde a data do recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

Considerando que a necessidade de ajuizamento da presente ação decorreu de erro da própria parte autora no preenchimento da ECF original, que não demonstrou corretamente o saldo negativo o que foi apenas possível depois da produção de prova pericial, deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.

Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:55

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 15:34

Conclusos para julgamento
28/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
05/11/2024 08:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 147
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
04/11/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
30/10/2024 11:49

Juntada de Petição
25/10/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 18:47

Despacho
25/10/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 07:26

Juntada de Petição
16/10/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
16/10/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
11/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/10/2024 14:55

Determinada a intimação
07/10/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 07:35

Juntada de Petição
04/10/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
27/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
26/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
24/08/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
22/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
21/08/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
20/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
12/08/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/08/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
08/08/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
06/08/2024 17:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115
06/08/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 16:55

Despacho
30/07/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
17/07/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
16/07/2024 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 23:06

Despacho
16/07/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 14:33

Juntada de Petição
19/06/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
18/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/06/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
13/06/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/06/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
10/06/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
10/06/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/06/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/06/2024 18:31

Determinada a intimação
05/06/2024 07:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRC-EVANS PIH SERVICOS DE TUBULACAO DO BRASIL LTDA <br/> Data: 01/07/2024 às 09:30. <br/> Local: Alberto Anthony Sholl - Descrito no ato ordinatório de designação <br/> Perito: ALBERT ANTHONY S
03/06/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
29/05/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/05/2024 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:48

Juntado(a)
03/05/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
19/04/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 18:23

Despacho
22/03/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/03/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/03/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/03/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/03/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/03/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/03/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/02/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/02/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/02/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/02/2024 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/12/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 14:46

Determinada a intimação
05/12/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/12/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/12/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/09/2023 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/09/2023 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 22:08

Decisão interlocutória
19/09/2023 19:23

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/08/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/08/2023 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/08/2023 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/08/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/08/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:34

Decisão interlocutória
10/07/2023 13:00

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 01:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
29/05/2023 10:00

Juntada de Petição
23/05/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/04/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/04/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/03/2023 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/03/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/03/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/03/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/03/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 08:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
02/03/2023 17:12

Juntada de Petição
23/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/01/2023 20:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2023 20:12

Determinada a citação
13/01/2023 12:20

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/01/2023 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2023 18:48

Determinada a intimação
09/01/2023 12:32

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2023 12:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
20/12/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00