26/06/2025 10:52

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018009-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Por meio da decisão proferida no evento 24, DESPADEC1, determinou-se intimação da parte autora para esclarecer a forma pela qual pretende ingressar no Programa Mais Médicos e juntar cópia integral e legível do edital mencionado no segundo parágrafo da pág.03 do evento 1, INIC1. No evento 28, PET1, o autor afirma que pretende ingressar no Programa Mais Médicos através do Judiciário e junta cópia de edital.

Instrui a manifestação do Evento 28 cópia do Edital Conjunto SAPS/SGTES/MS Nº 7/2025, publicado em 02/05/2025, na Edição 81-C da Seção 3 - Extra C, página 1.

A presente ação foi distribuída em 25/02/2025, ou seja, em data anterior à publicação do edital acima referido. 1- Intime-se a parte autora para esclarecer a divergência temporal acima constatada, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.1- Cientifique-se a parte da disposição contida no art.77, incisos I, II, IV e VI, do Código de Processo Civil1, alertando-a que o não cumprimento correto da determinação judicial (evento 13, DESPADEC1) poderá ser considerado atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 2º do mesmo diploma legal2, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, sob pena, ainda, de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 1.2- Cientifique-se, ainda, que alterar a verdade dos fatos é considerada litigância de má-fé, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil3, podendo, inclusive, ensejar condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, nos termos dispostos no art.81 do mesmo diploma legal4. 1.

Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. 2. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 3.

Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; 4.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
29/05/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:52

Determinada a intimação
28/05/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:55

Determinada a intimação
16/05/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 14:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50239613620254025101/RJ
28/03/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 11:41

Determinada a citação
24/03/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 11:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PESSOA NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - EXCLUÍDA
24/03/2025 11:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
22/03/2025 09:39

Juntada de Petição
18/03/2025 17:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 5 Número: 50239613620254025101
28/02/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 12:13

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
25/02/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 12:04

Não Concedida a tutela provisória
25/02/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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