05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000737-54.2025.4.02.5106/RJ RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.AADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In:https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Supremo Tribunal Federal (STF).

Cumpra-se.
18/08/2025 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:54

Despacho
07/08/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000737-54.2025.4.02.5106/RJ RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.AADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo do Despacho de evento 15, DESPADEC1, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236, que determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)", devolvam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis.
15/07/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 17:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-PETJ para RJPET01S)
15/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:36

Despacho
15/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:37

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000737-54.2025.4.02.5106/RJ RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.AADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A para manifestarem se há interesse em conciliar e, sendo o caso, peticionar juntando a proposta de acordo nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias.

Apresentada a proposta de acordo, será designada audiência de conciliação no presente feito.

Caso as partes requeridas informem a necessidade de complementação da documentação juntada pela parte requerente, fica desde já deferido, devendo ser a parte em questão intimada para cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes requeridas ou em caso de informação sobre a inviabilidade de acordo, o processo retornará ao Juízo de origem para prosseguimento, com as nossas homenagens.
05/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:45

Despacho
05/06/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 14:45

Recebidos os autos
05/06/2025 14:30

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJPET01S para CEJUSC-PETJ)
05/06/2025 09:41

Juntada de Petição
06/05/2025 14:34

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2025 16:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/04/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
28/03/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2025 21:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 21:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 21:35

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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