19/09/2025 18:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/09/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000204-68.2025.4.02.5115/RJAUTOR: MARLENE DE MELO CARNEIROADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA com DIB em 25/09/2024 (DER), com DCB em 26/05/2026 (conforme laudo pericial), DIP no 1º dia do mês da intimação da autarquia ré da presente sentença e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser deduzidos do total da condenação eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício da mesma natureza.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Nos termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c Ofício Circular TRF2 nº 1176471, que deliberou pela uniformização dos prazos para o cumprimento de ordens judiciais concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via Prevjud, intime-se o INSS, através do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para comprovar o cumprimento do determinado.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:07

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 10:01

Conclusos para julgamento
11/07/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000204-68.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARLENE DE MELO CARNEIROADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do laudo pericial complementar apresentado.
02/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:11

Juntada de Petição
20/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000204-68.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARLENE DE MELO CARNEIROADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo apresentada.
10/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 17:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 08:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
30/05/2025 11:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2025 19:28

Juntada de Petição
22/05/2025 17:12

Juntada de Petição
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLENE DE MELO CARNEIRO <br/> Data: 26/05/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: LEONARDO VOLPE HUNGERBUHLER P
26/03/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 12:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/02/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/02/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:49

Não Concedida a tutela provisória
25/02/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5078840-27.2024.4.02.5101

Eduardo Maia Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/10/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 5066201-74.2024.4.02.5101

Julia Cristina Aparecida Silva Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erica Silva da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 5018884-80.2024.4.02.5101

Lucinda Batista Chagas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000946-38.2025.4.02.5004

Ozionir Carminati

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Almir Cipriano Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5031340-28.2025.4.02.5101

Enzo Gabriel Pontes Candido

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo