10/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-43 processada no TRF2 com o no. 51748014020254029666/TRF (MARIA ALVES DE MOURA)
09/09/2025 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/09/2025 17:59

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-43
09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
26/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
22/08/2025 22:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
22/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 18:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-43
22/08/2025 18:08

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006031-25.2023.4.02.5117/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: MARIA ALVES DE MOURAADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 109 - 22/07/2025 - PETIÇÃO Evento 102 - 27/06/2025 - Determinada a intimação
22/07/2025 17:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
22/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
27/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:45

Determinada a intimação
26/06/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 16:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
17/06/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
13/06/2025 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
13/06/2025 11:22

Juntada de Petição
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
30/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006031-25.2023.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA ALVES DE MOURAADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária a partir da data da perícia (11/10/2023), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

Deverá o INSS manter o benefício ativo por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, de modo a permitir a parte autora o requerimento de sua prorrogação.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
28/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 17:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 17:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/04/2025 08:47

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
13/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:55

Despacho
11/12/2024 20:40

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/08/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
09/08/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/08/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 15:37

Determinada a intimação
07/08/2024 12:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
25/07/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
24/06/2024 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/05/2024 16:49

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 18:49

Determinada a intimação
11/05/2024 21:09

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/03/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/03/2024 19:08

Determinada a intimação
15/03/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/01/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/01/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/01/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/01/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/01/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/01/2024 18:32

Juntada de Petição
12/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/11/2023 13:53

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/11/2023 13:27

Determinada a intimação
17/11/2023 17:42

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/10/2023 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/09/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/09/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/09/2023 14:41

Determinada a intimação
06/09/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 12:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA ALVES DE MOURA <br/> Data: 11/10/2023 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GABRIELA GRACA S
06/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/08/2023 18:52

Juntada de peças digitalizadas
03/08/2023 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/08/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/07/2023 14:29

Juntada de Petição
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/07/2023 17:15

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/07/2023 17:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/07/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/07/2023 14:25

Juntada de peças digitalizadas
13/07/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/07/2023 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
13/07/2023 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2023 10:53

Não Concedida a tutela provisória
12/07/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/06/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/06/2023 09:15

Determinada a intimação
02/06/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 10:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/06/2023 10:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/06/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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