28/08/2025 03:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-39 processada no TRF2 com o no. 51692602620254029666/TRF (LAU & ARAUJO ADVOCACIA)
28/08/2025 03:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-39 processada no TRF2 com o no. 51692602620254029666/TRF (PEDRO LUCIO RODRIGUES)
25/08/2025 12:05

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-39
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5015791-84.2025.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINREQUERENTE: PEDRO LUCIO RODRIGUESADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 08/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/08/2025 11:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 11:08

Juntada de Petição
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 16:09

Juntada de Certidão
05/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 13:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-39
05/08/2025 11:58

Juntada de Petição
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015791-84.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: PEDRO LUCIO RODRIGUESADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) DESPACHO/DECISÃO O art. 22, §4º do Estatuto da OAB determina que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Isto é, a Lei e os regulamentos preveem a possibilidade de retenção/destaque do contrato de honorários advocatícios, de êxito, sobre o valor a ser pago pela parte, ou seja, sobre o valor executado.

No caso dos processos previdenciários, sobre o valor a ser requisitado.

O limite de 30% sobre o valor a ser executado está em jurisprudência reiterada dos Tribunais (vide AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG, TRF da 1ª Região).

Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o destacamento dos honorários contratuais, determinando a retenção/destaque de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono.

Intime-se.
03/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:12

Determinada a intimação
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015791-84.2025.4.02.5001/ESAUTOR: PEDRO LUCIO RODRIGUESADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)SENTENÇAIsto posto, homologo a transação, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015.
02/07/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 17:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/07/2025 17:10

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:00

Homologada a Transação
01/07/2025 16:53

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015791-84.2025.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: PEDRO LUCIO RODRIGUESADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 10/06/2025 - CONTESTAÇÃO
10/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
10/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 12:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 07:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 07:48

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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