14/08/2025 11:34

Conclusos para julgamento
27/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054262-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRAMATOME REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA.ADVOGADO(A): LORRAINE DONNA MATTOS (OAB RJ206051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FRAMATOME REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA. em face da União Federal, na qual objetiva "ver reconhecido o direito da autora de utilizar o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2018 para ser compensado com os débitos objeto dos PERDCOMPs n.ºs 19395.92909.180323.1.3.02-0865, 11918.49509.180323.1.3.02.5562 e 30534.40449.180323.1.3.03-9274".

Instada a se manifestar em provas, requer a autora a produção de prova pericial contábil (eventos 17.1 e 26.1). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Alega a autora que seu pedido de compensação restou indeferido por ter sido enviado após o término do prazo administrativo concedido.

Em que pesem suas alegações, entendo incabível o pedido de perícia contábil, uma vez que a questão controvertida é se, à época em que formulado seu pedido de compensação, o mesmo estaria ou não prescrito, não havendo discussão acerca do valor pleiteado, o que demanda, apenas, prova documental.

Ante o exposto, indefiro a produção de prova pericial.

Contudo, defiro à autora o prazo de quinze dias para que colacione aos autos os documentos que entender cabíveis para o deslinde da questão.

Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à União, por cinco dias.

Posteriormente, venham-me os autos conclusos para julgamento.
29/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:51

Decisão interlocutória
04/04/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/02/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 09:34

Despacho
17/11/2024 19:38

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/11/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/10/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/10/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:03

Despacho
24/09/2024 20:41

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 16:22

Juntada de Petição
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
05/09/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 18:05

Determinada a citação
30/07/2024 15:37

Juntada de Petição
29/07/2024 20:08

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 20:08

Juntada de Certidão
29/07/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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