14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:29

Despacho
04/09/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 12:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/09/2025 12:49

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/08/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001610-24.2025.4.02.5116/RJAUTOR: DAISY SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para: i) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, em razão do direito da autora à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, visto ser portadora de Neoplasia Maligna da Mama ? CID C50, e determinar que seja implantada a isenção do IRPF sobre os proventos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 158123017-3) recebida do Instituto Nacional do Seguro Social e dos proventos de complementação de aposentadoria recebidos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social ? Petros, com efeitos a partir da data do início do recebimento dos proventos de aposentadoria (21/03/2012 para o benefício pago pelo INSS e 16/12/2014 para a complementação paga pela Petros); ii) CONDENAR, a União - Fazenda Nacional, a restituir o IRPF indevidamente retido sobre os proventos da aposentadoria do autor desde a data do início do recebimento destes (21/03/2012 e 16/12/2014), observada a prescrição quinquenal, até a data da efetiva implantação da isenção, montante a ser acrescido de atualização pela SELIC e pago após o trânsito em julgado.

Intimem-se o Instituto Nacional do Seguro Social e a Fundação Petrobras de Seguridade Social para cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 10 (dez) dias.

Custas na forma da Lei n. 9.289/96.

Deixo de condenar a União nas custas e em honorários advocatícios ante o reconhecimento do pedido.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a União para apresentar o valor devido à autora, devidamente atualizado, no prazo de 20 (vinte) dias, para expedição do Precatório ao final.

P.

I
08/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 11:54

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 13:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50055208120254020000/TRF2
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001610-24.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: DAISY SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DAISY SILVA DE SOUZA em face da União objetivando, em síntese, isenção de imposto de renda e repetição de indébito.

As partes são legítimas e bem representadas.

Igualmente presentes estão os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual.

Havendo preliminares, elas serão analisadas por ocasião do julgamento. Foi realizada a prova pericial médica.

No caso em tela é dispensável a produção de outras provas nos presentes autos.

Venham conclusos para sentença.
14/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:45

Decisão interlocutória
14/07/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:56

Juntada de Petição
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001610-24.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: DAISY SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 15/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
16/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/05/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 26
16/05/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/05/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/05/2025 18:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 25
15/05/2025 17:45

Juntada de Petição
15/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAISY SILVA DE SOUZA <br/> Data: 03/07/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL COELHO
14/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 16:05

Despacho
14/05/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/05/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 03:33

Juntada de Petição
08/05/2025 13:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50055208120254020000/TRF2
06/05/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 15:27

Determinada a citação
06/05/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 14:33

Juntada de Petição
02/05/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/05/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2025 15:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50055208120254020000/TRF2
01/05/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 08:42

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 18:08

Alterado o assunto processual - De: Servidores Inativos - Para: Incidência sobre Aposentadoria
30/04/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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