TRF2 - 5066723-77.2019.4.02.5101
1ª instância - 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            27/06/2025 17:01 Baixa Definitiva 
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                                            27/06/2025 17:00 Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025 
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                                            26/06/2025 01:07 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156 e 157 
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                                            17/06/2025 22:06 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025 
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                                            08/06/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 
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                                            02/06/2025 02:05 Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156 
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                                            30/05/2025 02:03 Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156 
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                                            30/05/2025 00:00 Intimação Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5066723-77.2019.4.02.5101/RJEXEQUENTE: AIRTON DA MOTTA PAIXAO (Sucessor)ADVOGADO(A): ALBERTO APARICIO NETO (OAB RJ163049)EXEQUENTE: SONIA MARIA PAIXAO BOTELHO (Sucessor)ADVOGADO(A): ALBERTO APARICIO NETO (OAB RJ163049)EXEQUENTE: EDUARDO DA PAIXAO VILHENA (Sucessor)ADVOGADO(A): ALBERTO APARICIO NETO (OAB RJ163049)SENTENÇATendo em vista a comprovação do cumprimento das obrigações objeto do presente feito, restando, assim, satisfeita a prestação jurisdicional, nos moldes do art. 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.
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                                            29/05/2025 15:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/05/2025 15:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/05/2025 15:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/05/2025 15:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/05/2025 15:49 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            29/05/2025 14:20 Conclusos para julgamento 
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                                            05/04/2025 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149 
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                                            28/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149 
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                                            18/03/2025 11:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/03/2025 11:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/03/2025 11:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/03/2025 15:57 Juntada de Alvará entregue ao interessado 
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                                            17/03/2025 15:57 Juntada de Alvará entregue ao interessado 
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                                            17/03/2025 15:57 Juntada de Alvará entregue ao interessado 
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                                            18/02/2025 01:10 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141 
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                                            27/01/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141 
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                                            17/01/2025 15:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/01/2025 15:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/01/2025 15:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/01/2025 15:19 Decisão interlocutória 
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                                            08/01/2025 08:49 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            19/12/2024 17:03 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 128 
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                                            17/12/2024 11:54 Juntado(a) 
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                                            11/12/2024 16:07 Juntado(a) 
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                                            06/12/2024 17:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127 
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                                            02/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127 e 128 
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                                            25/11/2024 23:33 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129 
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                                            22/11/2024 16:46 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129 
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                                            22/11/2024 16:34 Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI 
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                                            22/11/2024 10:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/11/2024 10:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/11/2024 10:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/11/2024 10:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/11/2024 17:45 Determinada a intimação 
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                                            08/11/2024 15:34 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            16/10/2024 01:59 Juntada de Petição 
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                                            13/09/2024 10:45 Juntada de Petição 
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                                            10/09/2024 01:18 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118 
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                                            01/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118 
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                                            22/08/2024 16:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/08/2024 16:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/08/2024 16:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/08/2024 16:18 Juntada de Alvará entregue ao interessado 
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                                            22/08/2024 16:18 Juntada de Alvará entregue ao interessado 
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                                            22/08/2024 16:18 Juntada de Alvará entregue ao interessado 
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                                            22/08/2024 16:18 Juntada de Alvará entregue ao interessado 
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                                            22/08/2024 16:18 Juntada de Alvará entregue ao interessado 
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                                            22/08/2024 16:18 Juntada de Alvará entregue ao interessado 
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                                            15/08/2024 17:09 Despacho 
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                                            15/08/2024 13:20 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            23/07/2024 01:14 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105 
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                                            13/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105 
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                                            03/07/2024 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/07/2024 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/07/2024 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            02/07/2024 17:46 Determinada a intimação 
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                                            07/06/2024 16:57 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            03/04/2024 09:52 Juntada de Petição 
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                                            05/03/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96 
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                                            23/02/2024 17:50 Juntada de Petição 
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                                            17/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 
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                                            07/02/2024 17:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/02/2024 17:26 Determinada a intimação 
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                                            07/02/2024 13:31 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            07/02/2024 13:27 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 
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                                            29/12/2023 20:37 Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5002257-12.2022.4.02.9388/TRF (CLEONICE SEROA DA MOTTA BERARDINELLI) 
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                                            19/12/2023 18:14 Juntada de Petição 
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                                            15/12/2023 16:24 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50022571220224029388/TRF2 
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                                            11/08/2023 20:04 Juntada de Petição 
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                                            29/05/2023 18:37 Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 08/06/2023 - 5002257-12.2022.4.02.9388/TRF (CLEONICE SEROA DA MOTTA BERARDINELLI) 
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                                            28/05/2022 12:33 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento 
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                                            30/04/2022 11:23 Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2022 - 5005960-71.2022.4.02.9445/TRF (AITH, BADARI E LUCHIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS) 
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                                            22/03/2022 19:32 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*04-68 processada no TRF2 com o no. 50059607120224029445/TRF (AITH, BADARI E LUCHIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS) 
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                                            22/03/2022 19:32 Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*04-68 processada no TRF2 com o no. 50022571220224029388/TRF (AITH, BADARI E LUCHIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS) 
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                                            22/03/2022 19:32 Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*04-68 processada no TRF2 com o no. 50022571220224029388/TRF (CLEONICE SEROA DA MOTTA BERARDINELLI) 
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                                            20/03/2022 12:20 Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *25.***.*04-68 
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                                            08/03/2022 16:28 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento 
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                                            11/02/2022 19:15 Juntada de Petição 
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                                            11/02/2022 19:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 
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                                            11/02/2022 19:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            07/02/2022 11:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74 
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                                            07/02/2022 11:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            04/02/2022 18:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            04/02/2022 18:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            04/02/2022 18:19 Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*04-68 
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                                            04/02/2022 15:28 Decisão interlocutória 
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                                            22/11/2021 16:00 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            09/11/2021 13:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            04/11/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 
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                                            25/10/2021 21:56 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            25/10/2021 21:56 Despacho 
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                                            25/10/2021 19:13 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            13/10/2021 14:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 
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                                            11/10/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 
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                                            05/10/2021 18:59 Juntada de Petição 
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                                            01/10/2021 18:18 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            01/10/2021 18:18 Determinada a intimação 
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                                            01/10/2021 14:50 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            15/09/2021 01:59 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56 
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                                            04/09/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            30/08/2021 15:59 Juntada de Petição 
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                                            25/08/2021 15:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            25/08/2021 04:36 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53 
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                                            08/08/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
- 
                                            29/07/2021 20:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            29/07/2021 20:23 Despacho 
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                                            29/07/2021 17:27 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            13/07/2021 04:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47 
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                                            06/07/2021 11:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 
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                                            03/07/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47 
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                                            23/06/2021 13:40 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            23/06/2021 13:40 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            23/06/2021 13:39 Despacho 
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                                            22/06/2021 14:26 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            21/06/2021 19:25 Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50667237720194025101 
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                                            03/04/2020 13:59 Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2 
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                                            03/04/2020 11:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 
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                                            03/04/2020 11:41 Juntada de Petição 
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                                            28/03/2020 08:49 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012 
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                                            19/03/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37 
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                                            09/03/2020 14:50 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            09/03/2020 14:50 Despacho/Decisão - Determina Intimação 
- 
                                            06/03/2020 16:01 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            05/03/2020 19:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            19/02/2020 01:06 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29 
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                                            05/02/2020 06:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            25/01/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 29 
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                                            16/01/2020 17:16 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28 
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                                            15/01/2020 13:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            15/01/2020 13:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            15/01/2020 13:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            15/01/2020 13:53 Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente 
- 
                                            14/01/2020 16:59 Autos com Juiz para Sentença 
- 
                                            26/12/2019 02:30 Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 25/12/2019 Número de referência: 637109 
- 
                                            23/12/2019 15:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            11/12/2019 18:30 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020 
- 
                                            08/12/2019 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20 
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                                            28/11/2019 17:49 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            28/11/2019 17:49 Despacho/Decisão - Conversão em Diligência 
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                                            28/11/2019 10:45 Juntada de Petição 
- 
                                            27/11/2019 18:12 Autos com Juiz para Sentença 
- 
                                            20/11/2019 04:20 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10 
- 
                                            14/11/2019 18:48 Juntado(a) 
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                                            12/11/2019 18:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 
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                                            09/11/2019 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9 
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                                            04/11/2019 14:19 Audiência Designada - Conciliação - Local Sala de audiência da 31ª VF - 13/11/2019 16:20 
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                                            31/10/2019 12:00 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10 
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                                            30/10/2019 20:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            30/10/2019 20:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            30/10/2019 20:02 Despacho/Decisão - Determina Intimação 
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                                            25/10/2019 14:57 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            22/10/2019 17:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            03/10/2019 11:12 Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4 
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                                            01/10/2019 23:38 Citação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            01/10/2019 23:38 Despacho/Decisão - Determina Citação 
- 
                                            30/09/2019 17:33 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            27/09/2019 14:34 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/09/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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