11/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001465-91.2022.4.02.5109/RJREQUERENTE: ANTONIO ROBERTO DE SOUZA AZEVEDOADVOGADO(A): DIEGO BARBOSA CHAVES (OAB MG173270)ATO ORDINATÓRIOCientifique-se à parte beneficiária a efetivação do depósito do Requisitório de Pagamento expedido nos autos, conforme evento retro - DEMTRANSF1.
01/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 20:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5154591-65.2025.4.02.9666/TRF (DIEGO BARBOSA CHAVES)
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001465-91.2022.4.02.5109/RJREQUERENTE: ANTONIO ROBERTO DE SOUZA AZEVEDOADVOGADO(A): DIEGO BARBOSA CHAVES (OAB MG173270)ATO ORDINATÓRIOIntime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do depósito.
21/07/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
21/07/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
21/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*41-46 processada no TRF2 com o no. 51545916520254029666/TRF (DIEGO BARBOSA CHAVES)
19/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*41-46 processada no TRF2 com o no. 50135974520254029388/TRF (DIEGO BARBOSA CHAVES)
19/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*41-46 processada no TRF2 com o no. 50135974520254029388/TRF (ANTONIO ROBERTO DE SOUZA AZEVEDO)
17/07/2025 15:15

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*41-46
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
01/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
30/06/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
30/06/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
27/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
27/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/06/2025 15:45

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*41-46
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/06/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001465-91.2022.4.02.5109/RJ REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO DE SOUZA AZEVEDOADVOGADO(A): DIEGO BARBOSA CHAVES (OAB MG173270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de controvérsia estabelecida entre as partes quanto aos cálculos de liquidação do julgado.

O título judicial transitado em julgado reconheceu o direito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com DIB na DER, em 13/04/2022 e efeitos financeiros a partir da competência de março de 2024.

O benefício foi implantado, conforme verifica-se em evento 46, INF2, com DIB na data determinada na sentença, DIP em 01/03/2024 e Renda Mensal Inicial de R$ 6.068,73.

Não houve impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer.

Destarte, considerando a DIB fixada em sentença, a DIP e a RMI implantadas pela autarquia ré, verifica-se que cálculos apresentados em evento 75, PLAN2, possuem termo inicial, termo final e valor de parcela em desacordo com o julgado e com o benefício concedido. Ademais, os referidos cálculos não contemplam a limitação do valor ao teto do Juizado Especial Federal. A parte autora optou, no ajuizamento da ação, pela tramitação processual em Juizado Especial, tendo exarado expressamente a renúncia ao valor excedente.

Salienta-se, neste sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1030, in verbis: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Os cálculos de liquidação do julgado, portanto, devem observar a renúncia realizada para fixação da competência.

Dessa forma, calcula-se o valor, na data da propositura, das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, mais doze prestações vincendas e aplica-se o teto de 60 salários-mínimos.

Corretos os cálculos apresentados pelo INSS em evento 77, OUT3, o qual foi incorporado ao cálculo de evento 77, OUT2, consolidando-se neste o valor a ser executado nos autos.

Ante o exposto, homologo os cálculos de evento 77, OUT2.

Intimem-se.

Após, dê-se regular prosseguimento ao feito, nos termos da decisão de evento 71, DESPADEC1.
26/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:49

Decisão interlocutória
26/05/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/04/2025 16:09

Juntada de Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/04/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
17/04/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:19

Decisão interlocutória
09/04/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 14:01

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01
04/04/2025 13:44

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
04/04/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/02/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/02/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 15:19

Decisão interlocutória
12/02/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 13:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/02/2025 09:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRES01
11/02/2025 09:26

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025
11/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/12/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/12/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/12/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:55

Conhecido o recurso e não provido
12/11/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/10/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:00

Despacho
28/08/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 08:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
27/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/04/2024 16:44

Juntada de Petição
04/04/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/04/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/04/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/04/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/03/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
14/03/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/03/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2024 16:00

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 13:46

Conclusos para julgamento
26/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
29/08/2023 09:51

Juntada de Petição
22/08/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
22/08/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 13:56

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2023 13:35

Conclusos para julgamento
04/04/2023 16:13

Juntada de Petição
04/04/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/03/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 13:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
02/03/2023 00:41

Juntada de Petição
27/02/2023 10:39

Juntada de Petição
21/12/2022 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
28/11/2022 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/11/2022 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/11/2022 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/11/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 14:09

Determinada a intimação
25/10/2022 13:03

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2022 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 15:57

Determinada a intimação
08/09/2022 18:23

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 18:23

Alterado o assunto processual - De: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
31/08/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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