12/08/2025 16:02

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/07/2025 19:54

Juntada de Petição
08/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5101724-50.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RAYAN PEDROZO MACHADOADVOGADO(A): PEDRO NEIVA DE FARIA (OAB RJ230802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RAYAN PEDROZO MACHADO em face do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO RIO DE JANEIRO – 1ª Região, por meio da qual requer, entre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para suspender a penalidade oriunda do processo administrativo nº 092/2023.

O autor afirma, em síntese, que as atividades profissionais que desempenha não são privativas de economista.

Manifestação do réu no Evento 18. É o relato do necessário.

Decido.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial.

Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC/2015, para que a tutela provisória seja concedida.

Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. O cerne da demanda reside na suposta obrigatoriedade de registro da autora junto ao Conselho Regional de Economia.

Não se observa a urgência indispensável à concessão da tutela de urgência.

O autor alega que “urgência na análise do pedido decorre do fato de que as medidas ilegítimas impostas pelo réu não se limitam à esfera administrativa: a inscrição do nome do autor em dívida ativa, bem como a lavratura de protesto de CDA, representam risco concreto e imediato à sua vida profissional, à sua honra objetiva e à sua capacidade de exercer atividades econômicas, especialmente diante do mercado em que atua, o qual exige regularidade fiscal e reputacional.

Há, pois, risco efetivo e irreparável, capaz de comprometer sua atuação profissional e gerar danos de difícil reversão.” Entretanto, tais alegações, genericamente formuladas, desprovidas de provas documentais, não se mostram capazes de fundamentar a concessão da tutela de urgência.

Ademais, não há a demonstração da iminência inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.

Isto posto, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da contestação da ré, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, relacionando os fatos controvertidos que pretende comprovar.

No mesmo prazo, manifeste-se a ré, em provas.

Não havendo requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.
09/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:50

Convertido o Julgamento em Diligência
07/06/2025 15:54

Juntada de Petição
05/06/2025 13:55

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:10

Determinada a intimação
13/05/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/04/2025 23:14

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:22

Determinada a intimação
11/02/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:20

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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