06/08/2025 11:21

Baixa Definitiva
06/08/2025 11:20

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011396-08.2023.4.02.5102/RJEXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIALSENTENÇAEm face do exposto, julgo, por sentença, EXTINTA a presente execução fiscal, DECLARANDO nula a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo que são objeto da Certidão de Dívida Ativa objeto da presente execução fiscal, na forma dos art. 924, inciso III, e 925, ambos do CPC.

Deixo de condenar o Município exequente ao pagamento dos honorários advocatícios uma vez que a CEF não apresentou impugnação nos presentes autos. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC.

P.I.

Transitada em julgado, DÊ-SE baixa e arquivem-se.
09/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2025 11:24

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:02

Despacho
12/07/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 18:09

Juntada de Petição
12/06/2024 11:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2024 13:39

Determinada a citação
11/10/2023 14:18

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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