27/08/2025 19:55

Juntada de Petição
05/08/2025 17:07

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/08/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000059-97.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: HELCIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): LUANA DO VALE FACUNDO (OAB CE034881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.

Impedimento de longo prazo da parte autora atestada pelo perito médico do Juízo (evento 27).

O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 715.788.158-7, requerido em 20/08/2024, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 8 - PROCADM1 - página 74).

Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.

Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes, resultando na dispensa da perícia social.

III. Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento 4 e DETERMINO o cancelamento da perícia social.

Tudo feito e nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

INTIMEM-SE.
09/07/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:45

Decisão interlocutória
09/07/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000059-97.2025.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESAUTOR: HELCIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): LUANA DO VALE FACUNDO (OAB CE034881)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 09/06/2025 - LAUDO PERICIAL
10/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/06/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 09:31

Juntada de Petição
05/05/2025 14:44

Juntada de Petição
04/05/2025 19:33

Juntada de Petição
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
29/03/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELCIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO <br/> Data: 12/05/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: GERSON RANG
03/02/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 20:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 04:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 17:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 11:39

Juntada de Petição
19/01/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/01/2025 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2025 10:11

Determinada a intimação
17/01/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 13:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003017-10.2025.4.02.5102

Paulo Fernando Villanueva de Oliveira

Uniao

Advogado: Alexandre de Almeida Bandeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003409-02.2025.4.02.5117

Eduardo Jose dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Juliano Albuquerque Campos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009136-70.2024.4.02.5118

Luis Carlos Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005402-08.2025.4.02.0000

Eduardo da Silva Gomes

Juizo Federal da 5 Vf de Duque de Caxias

Advogado: Eduardo da Silva Gomes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 5001103-60.2025.4.02.5117

Samantha da Silva Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo da Silva Pelegrino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 20:51

Exibir Processo