09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 17:22

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
08/08/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000973-49.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: SEBASTIAO RODRIGUES CARNEIROADVOGADO(A): MARCELLA CAROLINE COSTA CORREA (OAB ES037694)ADVOGADO(A): INGRID GONCALVES SOARES PINTO (OAB ES033960) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2211776137 Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 01/10/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações AVERBAR no CNIS do autor os períodos de 24/10/2017 a 13/11/2019 como tempo especial e convertê-lo em tempo comum, bem como computar a competência de 10/2010, inclusive no cálculo do tempo de contribuição, para todos os fins em direito admitidos, inclusive benefício previdenciário e CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral à parte autora, SEBASTIAO RODRIGUES CARNEIRO, a partir da DER em 01/10/2023, em razão de ter completado os requisitos para fazer jus ao benefício, calculado com base nos termos do artigo 17 ou artigo 20 e parágrafos da E.C 103/2019, devendo ser concedido o melhor benefício ao autor; 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
30/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:15

Decisão interlocutória
30/07/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/07/2025 08:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSER01
29/07/2025 08:32

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000973-49.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: SEBASTIAO RODRIGUES CARNEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA CAROLINE COSTA CORREA (OAB ES037694)ADVOGADO(A): INGRID GONCALVES SOARES PINTO (OAB ES033960) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo réu, reformando a sentença para, julgar improcedente o pedido de reconhecimento do período de 06/04/2016 a 02/11/2017 como tempo de atividade especial, conforme a fundamentação acima.

Nos demais pontos, a sentença permanece incólume.

Custas ex lege.

Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, ante o provimento parcial do recurso inominado do INSS.

Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219.

Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 26 de junho de 2025.
26/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 15:39

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000973-49.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 73) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: SEBASTIAO RODRIGUES CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLA CAROLINE COSTA CORREA (OAB ES037694) ADVOGADO(A): INGRID GONCALVES SOARES PINTO (OAB ES033960) Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.

Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente
05/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/06/2025 13:30 Sequencial: 73
10/07/2024 11:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/07/2024 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
08/07/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/06/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/06/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/05/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/05/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/05/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2024 19:20

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2024 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/05/2024 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/05/2024 20:43

Juntada de Petição
14/05/2024 18:08

Conclusos para julgamento
14/05/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/05/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/05/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/05/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/05/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/05/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/05/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2024 20:02

Julgado procedente em parte o pedido
03/05/2024 13:56

Conclusos para julgamento
02/05/2024 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/03/2024 22:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/03/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 16:54

Não Concedida a tutela provisória
27/02/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 22:43

Juntada de Petição
26/02/2024 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002845-11.2024.4.02.5003

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Ruligresses Teixeira de Abreu

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/07/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 5004303-71.2021.4.02.5002

Edivaldo Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kamille Cassemiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/09/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 5103410-14.2023.4.02.5101

Tamara Faustino Guimaraes Martins da Sil...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/10/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 5010321-72.2025.4.02.5001

Evanet Simoes Romanha

Gerente - Instituto Nacional do Seguro S...

Advogado: Lucio Giovanni Santos Bianchi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007819-82.2024.4.02.5006

Maria Amorim Coelho

Parana Banco S/A

Advogado: Camilla do Vale Jimene

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo