14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:22

Determinada a intimação
03/09/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 13:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000988-03.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: CAMILA NEUMANN PEREIRA GOMESADVOGADO(A): DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES (OAB RJ204019) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 28.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) - determinar que a União/Fazenda Nacional se abstenha de descontar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional por plantão hospitalar; (ii) - restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente sob tal título, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Registre-se que a demandante renunciou ao pedido de gratuidade de justiça – evento 6, PET1.

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/07/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 21:41

Determinada a intimação
08/07/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:43

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000988-03.2024.4.02.5108/RJAUTOR: CAMILA NEUMANN PEREIRA GOMESADVOGADO(A): DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES (OAB RJ204019)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) - determinar que a União/Fazenda Nacional se abstenha de descontar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional por plantão hospitalar; (ii) - restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente sob tal título, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, §4º).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Registre-se que a demandante renunciou ao pedido de gratuidade de justiça ? evento 6, PET1.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
10/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 12:19

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 13:25

Conclusos para julgamento
02/02/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:28

Determinada a intimação
06/12/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/10/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 13:58

Juntada de Petição
30/09/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:43

Determinada a intimação
30/09/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/07/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
13/06/2024 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:42

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/02/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 12:02

Determinada a intimação
29/02/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001455-51.2025.4.02.5106

Pedro Henrique Cunha Caminha

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001476-82.2024.4.02.5002

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Davi Luiz Alves dos Santos

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 5050139-61.2021.4.02.5101

Camila Cristina da Silva Maciel

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000451-70.2025.4.02.5108

Adilson Soares da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Thiago Goncalves de Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/02/2025 06:49

Exibir Processo

Processo nº 5001370-65.2025.4.02.5106

Sabrina Serafim de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo