08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos - PRES -> RJTR
08/09/2025 13:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTR
08/09/2025 13:01

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 14:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:38

Conhecido o recurso e provido
06/08/2025 13:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025
04/08/2025 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025
04/08/2025 18:15

Distribuído por sorteio
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5112743-53.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: TATIANA CITRANGOLO CORREIA DE ALCANTARA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute se é devida a inclusão do valor pago a título de auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias e da Gratificação Natalina, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER PERMANENTE - ENTENDIMENTO DO STJ FAVORÁVEL À TESE DO AUTOR - TEMA 364 DA TNU SEM SUSPENSÃO - RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização ou pelo Superior Tribunal de Justiça caso haja interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL/STJ), nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4.

Intimem-se as partes.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE 1 GRAU • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE 1 GRAU • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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