30/07/2025 13:08

Baixa Definitiva
30/07/2025 13:00

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003656-77.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: RAFAEL SALES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALLAN RIBEIRO OLIVEIRA (OAB RJ177248) DESPACHO/DECISÃO RAFAEL SALES DE OLIVEIRA, opõe Embargos de Declaração em face da sentença do Evento 17, alegando conter contradição.

Afirma que atendeu integralmente a determinação do Juízo, apresentando termo de renúncia, procuração e declaração de hipossuficiência. É o relatório.

DECIDO.

Considerando que a parte Embargante aponta vício elencado no artigo 1.022 do CPC/15, bem como a tempestividade do mesmo, conheço do recurso.

Vale lembrar que os embargos de declaração prestam-se a complementar decisão omissa ou esclarecer eventuais pontos obscuros ou contraditórios, bem como a corrigir erros materiais.

Não substituem a decisão embargada, podendo, apenas, integralizá-la ou aclará-la.

In casu, verifico que inexiste obscuridade, contradição e omissão a ser sanado na sentença do Evento 17, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao contrário do alegado não foi acostada declaração de renúncia devidamente subscrita pela parte autora.

Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

P.I.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm
11/07/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 20:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 10:20

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
10/06/2025 19:23

Juntada de Petição
06/06/2025 10:58

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:58

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003656-77.2025.4.02.5118/RJAUTOR: RAFAEL SALES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALLAN RIBEIRO OLIVEIRA (OAB RJ177248)SENTENÇADiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015 e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço à parte autora que, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001, não cabe recurso contra a presente sentença.

Desse modo, intime-se a parte autora para mera ciência.

Após, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:04

Indeferida a petição inicial
30/05/2025 14:44

Conclusos para julgamento
12/05/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/05/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 15:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/05/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 14:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/04/2025 14:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO DO BRASIL SA - EXCLUÍDA
28/04/2025 14:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO BRADESCO S.A. - EXCLUÍDA
25/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:22

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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