06/09/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:03

Despacho
21/08/2025 20:21

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 20:12

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOEF07
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040185-49.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIANO CAMPOS DA SILVEIRAADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO Evento 37: À parte exequente para resposta no prazo de 15 dias.
18/08/2025 13:48

Remetidos os Autos - RJRIOEF07 -> RJRIOSECONT
18/08/2025 13:48

Despacho
18/08/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:06

Despacho
15/08/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 16:23

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2025 18:30

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 23:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/07/2025 20:22

Despacho
04/07/2025 10:50

Juntada de Petição
04/07/2025 09:24

Juntada de Petição
03/07/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 10:57

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040185-49.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIANO CAMPOS DA SILVEIRAADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Adicional HRA, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
06/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 15:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 14:19

Juntada de Petição
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:00

Decisão interlocutória
22/05/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:58

Decisão interlocutória
05/05/2025 19:58

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 19:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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