TRF2 - 5008495-67.2023.4.02.5102
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 19:07
Determinada a intimação
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12/09/2025 16:31
Conclusos para decisão/despacho
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23/06/2025 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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17/06/2025 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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10/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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10/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008495-67.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ANDRE PEREIRA DUQUE ESTRADAADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Diante do decurso do prazo da União, sem comprovação do cumprimento do julgado, reitere-se sua intimação para comprovação da obrigação de fazer a que fora condenada por sentença, sob pena de ulterior arbitramento de multa. Prazo: 10 dias.
Decorrido o prazo sem comprovação do cumprimento, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido.
Prazo: 10 dias.
Quanto a obrigação de pagar, com o fim de evitar tumulto processual, aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer. -
09/06/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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17/03/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 17:28
Determinada a intimação
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17/03/2025 16:32
Conclusos para decisão/despacho
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14/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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29/10/2024 16:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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29/10/2024 16:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 21:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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26/09/2024 21:35
Juntada de Petição
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18/09/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 14:37
Determinada a intimação
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18/09/2024 09:30
Conclusos para decisão/despacho
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18/09/2024 09:30
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/09/2024 17:49
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIT07
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16/09/2024 17:49
Transitado em Julgado - Data: 16/09/2024
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16/09/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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01/09/2024 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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01/09/2024 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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29/08/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2024 19:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/08/2024 17:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/08/2024 14:02
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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22/08/2024 16:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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19/08/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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07/08/2024 17:13
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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06/08/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/06/2024 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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15/06/2024 21:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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12/06/2024 21:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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12/06/2024 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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12/06/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 14:41
Julgado procedente o pedido
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16/05/2024 23:43
Juntada de Petição
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08/03/2024 16:33
Juntada de Petição
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01/12/2023 13:15
Conclusos para julgamento
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01/11/2023 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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01/11/2023 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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23/10/2023 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/10/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/09/2023 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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12/09/2023 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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05/09/2023 13:12
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02F)
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05/09/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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05/09/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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05/09/2023 13:10
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 04/09/2023 14:00. Refer. Evento 19
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05/09/2023 12:03
Despacho
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04/09/2023 11:20
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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01/09/2023 16:16
Juntada de Petição
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31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/08/2023 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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23/08/2023 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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21/08/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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21/08/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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21/08/2023 14:38
Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 04/09/2023 14:00. Refer. Evento 8
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21/08/2023 14:37
Despacho
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21/08/2023 12:04
Conclusos para decisão/despacho
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18/08/2023 18:46
Juntada de Petição
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24/07/2023 10:38
Juntada de Petição
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22/07/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/07/2023 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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17/07/2023 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/07/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/07/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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10/07/2023 14:49
Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 23/08/2023 13:00
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10/07/2023 14:49
Despacho
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06/07/2023 12:06
Conclusos para decisão/despacho
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06/07/2023 11:58
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02F para CESNITAJ)
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03/07/2023 22:04
Despacho
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03/07/2023 18:54
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2023 18:52
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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03/07/2023 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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