TRF2 - 5069131-41.2019.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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22/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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21/08/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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21/08/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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21/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069131-41.2019.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE THEOPHILO DORNELLAS CARNEIROADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) proceder ao reajustamento do salário-de-benefício recebido a título de aposentadoria por tempo de contribuição ( ), aplicando-se o teto previdenciário vigente em cada mês de competência apenas ao fim do cálculo, observada a evolução de rendas mensais apresentada nos cálculos da Contadoria Judicial (ii) pagar o valor apurado pela Contadoria Judicial, R$ 52.678,78 (cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos). (evento 84, CALCULO 2) referente às diferenças devidas a título de revisão do teto previdenciário das ECs 20/98 e 41/03.
Tal montante deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, em conformidade com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (iii) pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença.
Custas na forma da lei.
Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC, no prazo de 15 dias.
Prazo contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).
Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º do art. 1.009 do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º), também no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).
Sentença que não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por ter valor inferior a mil salários mínimos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
20/08/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 20:04
Julgado procedente em parte o pedido
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29/06/2025 09:50
Conclusos para julgamento
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26/06/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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17/06/2025 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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06/06/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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04/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069131-41.2019.4.02.5101/RJRELATOR: HELENA ELIAS PINTOAUTOR: JOSE THEOPHILO DORNELLAS CARNEIROADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 84 - 28/05/2025 - Remetidos os Autos Evento 82 - 22/04/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência -
02/06/2025 15:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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02/06/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 20:06
Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT01
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24/04/2025 14:21
Remetidos os Autos - RJNIT01 -> RJNITSECONT
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22/04/2025 21:03
Convertido o Julgamento em Diligência
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23/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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29/10/2024 14:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 22:05
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 19:34
Conclusos para julgamento
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05/10/2024 01:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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24/09/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 00:53
Determinada a intimação
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26/08/2024 16:31
Conclusos para decisão/despacho
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26/07/2024 20:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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18/06/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2024 00:52
Despacho
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19/02/2024 14:24
Conclusos para decisão/despacho
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26/01/2024 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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22/11/2023 21:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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03/11/2023 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2023 19:38
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/08/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 11:11
Determinada a intimação
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19/06/2023 13:45
Conclusos para decisão/despacho
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22/05/2023 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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13/04/2023 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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13/04/2023 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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10/04/2023 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2023 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2023 17:23
Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT01
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21/03/2023 17:17
Remetidos os Autos - RJNIT01 -> RJNITSECONT
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21/03/2023 15:52
Despacho
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16/01/2023 15:20
Conclusos para decisão/despacho
-
18/11/2022 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
18/11/2022 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/11/2022 10:30
Juntada de Petição
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17/11/2022 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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17/11/2022 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/11/2022 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2022 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2022 22:49
Determinada a intimação
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05/09/2022 11:26
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2022 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/06/2022 11:40
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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01/06/2022 16:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/04/2022 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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29/04/2022 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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21/04/2022 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/04/2022 22:51
Despacho
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10/02/2022 11:55
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2022 11:55
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/02/2022 19:25
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50150265720204020000/TRF2
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13/10/2021 11:00
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50150265720204020000/TRF2
-
31/05/2021 16:06
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50150265720204020000/TRF2
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28/02/2021 22:40
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50150265720204020000/TRF2
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28/02/2021 22:15
Comunicação Eletrônica Recebida Cancelamento de Movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 20 - Julgamento Improvido - 28/02/2021 18:42:00) Número: 50150265720204020000/TRF2
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28/02/2021 18:42
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50150265720204020000/TRF2
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26/01/2021 13:38
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
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14/01/2021 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
14/01/2021 18:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
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08/01/2021 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/12/2020 19:42
Decisão interlocutória
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26/11/2020 15:42
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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23/11/2020 18:23
Juntado(a)
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16/11/2020 16:11
Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50150265720204020000/TRF2
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31/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
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21/10/2020 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/10/2020 13:22
Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Indeferida
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07/01/2020 13:40
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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14/10/2019 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/10/2019 11:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
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10/10/2019 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/10/2019 15:49
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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10/10/2019 15:31
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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10/10/2019 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25F para RJNIT01F)
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10/10/2019 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/10/2019 09:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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08/10/2019 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/10/2019 14:23
Despacho/Decisão - Declinada a Competência
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08/10/2019 09:49
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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07/10/2019 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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