16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/09/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/09/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5042521-69.2024.4.02.5001/ESRELATOR: VITOR BERGER COELHOREQUERENTE: GILBERTO REIS ZUCONADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 12/09/2025 - Remetidos os Autos
12/09/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 17:39

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT06
12/09/2025 17:38

Juntada de Informações da Contadoria
26/08/2025 12:25

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITDCAL
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 14:10

Determinada a intimação
20/06/2025 00:25

Juntada de Petição
19/06/2025 17:18

Juntada de Petição
13/06/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:46

Determinada a intimação
30/05/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 13:35

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 15:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/05/2025 15:44

Juntada de Petição
29/05/2025 12:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 11:04

Juntada de Petição
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042521-69.2024.4.02.5001/ESAUTOR: GILBERTO REIS ZUCONADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre o "adicional de intervalo", por identificar-se com o chamado AHRA, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

Condeno, ato contínuo, a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), observando-se o disposto nos artigos 165, 168 do CTN. Sobre o valor a ser repetido será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada retenção indevida.

A liquidação deverá ser feita mediante a recomposição da base de cálculo anual do IRPF, desnecessária, portanto, a intimação do empregador.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:44

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 07:57

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 08:15

Determinada a intimação
19/03/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
17/01/2025 17:06

Juntada de Petição
15/01/2025 21:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2025 21:13

Determinada a citação
07/01/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 19:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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